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Últimas Notícias

• 05/05/2023 - PLS que trata sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel é arquivado no Senado Federal 441b4s

  Projeto de Lei acrescenta o Capítulo II-B à Lei n. 9.514/1997. Arquivamento ocorreu em decorrência do art. 332 do RISF.
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• 04/05/2023 - PL que prevê equiparação salarial entre homens e mulheres é aprovado pela Câmara dos Deputados 2m1g5b

  Texto aprovado segue para análise do Senado Federal.
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• 11/04/2023 - Trabalho escravo: CDH do Senado Federal poderá analisar PL sobre expropriação amanhã 5m5o43

  Especialistas defenderam a aprovação do PL que determina a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
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• 04/04/2023 - Expropriação de imóvel onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão será debatida na CDH do Senado Federal 5r2j2i

  Audiência Pública será realizada na tarde da próxima segunda-feira.
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• 31/03/2023 - MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas é aprovada na Câmara dos Deputados c4o11

  Texto substitutivo segue para análise do Senado Federal.
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• 31/03/2023 - Câmara dos Deputados aprova MP sobre prazo de adesão ao PRA 2m5e4l

  Emendas apresentadas repercutem no Registro de Imóveis. Matéria será apreciada pelo Senado Federal.
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• 27/03/2023 - Expropriação por trabalho análogo à escravidão será debatida no Senado Federal 5z6l2e

  Primeira Audiência Pública será realizada pela Comissão de Direitos Humanos no dia 29 de março.
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• 17/03/2023 - Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas 4g5f6l

  As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.
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• 07/03/2023 - CRA pode concluir votação de projeto que autoriza barragens em APPs 295y4h

  PL n. 1.282/2019 autoriza a construção de reservatórios para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente.
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• 27/02/2023 - Projeto incentiva mercado de trabalho a contratar mulheres acima de 50 anos f262s

  SINE deverá implementar iniciativas com vistas à melhoria da empregabilidade de mulheres, especialmente daquelas que tenham mais de 50 anos.
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• 26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação 6b633t

  Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 4s1l1c

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014 1vh4z

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 11/01/2023 - Lei do Sistema Eletrônico de Registros Públicos: registro civil, cartórios eletrônicos, incorporação, loteamento e outras questões 3sm3u

  Obra escrita por Carlos Eduardo Elias de Oliveira e Flávio Tartuce recebeu Prefácio do Presidente do Senado Federal.
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• 10/01/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de obra publicada pelo Senado Federal 651yd

  Obra trata de experiências regionais sobre regularização fundiária.
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados 3w661f

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima 6a15y

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 16/12/2022 - Regularização de terras de assentamentos do INCRA poderá ser facilitada 2d6q5l

  Senado Federal aprovou PL que busca impedir o cancelamento de títulos de terra concedidos pelo Instituto, antes de 1997, por falta de cumprimento de condições estabelecidas naquela época.
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• 14/12/2022 - Senado autoriza redução no IPTU como incentivo à preservação ambiental d5936

  De autoria do senador Plinio Valério, a matéria foi relatada pela senadora Eliziane Gama.
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• 13/12/2022 - Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira 152f6q

  Plínio Valério é o autor da PEC 13/2019, que permite alíquotas de IPTU distintas no caso de adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, assim como isenção de áreas com vegetação nativa.
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