Em 03/08/2022
Direito Real de Laje – instituição – requisitos. Autorização Municipal. 5q1b6p
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da autorização municipal para instituição de Direito Real de Laje. 6r5b5s
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PERGUNTA: Em relação ao Direito Real de Laje, onde não houve autorização municipal para que a regular instituição deste direito, perguntamos: essa autorização é um requisito essencial ou não há esta necessidade, devendo apenas existir controle urbanístico por parte da construção (Habite-se/Laudo de Vistoria)?
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