Em trâmite da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 584/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), propõe alteração no Código de Processo Civil (C) para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem. O PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda designação de Relator.

Em síntese, o PL propõe a alteração do § 1º do art. 835 do C, bem como a inclusão do § 4º no mesmo dispositivo para estabelecer ser “prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ressalvado o disposto no § 4º”, cuja redação determina que, “na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deve ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos.”

Na Justificação apresentada, o Deputado sustenta que a alteração proposta visa dar condições aos Poderes Executivo e Judiciário para evitar conflitos e injustiças nas cobranças. “Assim, o indivíduo que efetivamente possui a posse e usufrui do bem, e que até então não quis se identificar perante o Registro de Imóveis e nem perante o órgão governamental, terá que, obrigatoriamente, se manifestar diante da possibilidade de penhora do imóvel que ocupa.”

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.