Em 09/05/2025
Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil. 4h3d3j
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público. k9m
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PERGUNTA: Recebemos Ofício da SPU/AL com Portaria publicada no Diário Oficial, requerendo averbação de reversão do imóvel público da União doado ao Município por descumprimento de encargo. Essa Portaria istrativa é suficiente para o ato a ser praticado ou há necessidade de uma decisão judicial?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo aos Associados]
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Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025
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