Retificação de área. Imóvel com área localizada em dois municípios. Competência registral distinta. Procedimento registral. 735r2h
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral no caso de retificação de área de imóvel localizado em dois Municípios. d2o2w
PERGUNTA: Foi recepcionado em nossa Serventia uma Certificação emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de imóvel rural com matricula primitiva em outro Estado que não é o da minha Comarca. A parte requereu a abertura de matrícula com amparo no art. 176 § 1º, I e nos arts. 228 e 236 da Lei de Registros Públicos, informando que, com a divisão entre esses dois Estados, parte do imóvel, devidamente certificado, ou a pertencer ao Município e ao Estado da minha competência registral. É possível a abertura de matricula?
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Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com Aviso de Recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade.
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