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Últimas Notícias
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28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins 6t2p6m
AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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25/06/2013 - TJGO: regularização fundiária é discutida em Goiás 6j205o
Um dos objetivos da reunião é tratar sobre a possibilidade de aumentar o número de peritos para agilizar o processo de demarcação de áreas enormes
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20/06/2013 - Programa Bolsa Verde promove mudanças em oito assentamentos da Bahia 1y4o5p
Mais de 700 famílias adotaram novas posturas ecológicas e se dedicam à preservação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente
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14/06/2013 - Incra recebeu posse de imóveis para implantação de território quilombola em Tocantins 3d2451
A decisão judicial é histórica, pois vai assegurar a titulação das primeiras áreas desapropriadas no estado para uma comunidade quilombola
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14/06/2013 - AGU comprova direitos de cobrança de taxa pela União na Barra da Tijuca/RJ 1a2771
Ação na Justiça Federal requeria a desobrigação do recolhimento das taxas e a nulidade do registro da área como terreno acrescido de marinha
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11/06/2013 - Incra/PR emite certificado de imóveis rurais de Santa Tereza do Oeste 663ei
O documento é exigido para toda alteração de área ou dos seus titulares em cartório e corresponde à elaboração de uma planta georreferenciada do imóvel
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24/05/2013 - Incra conquista posse de novos imóveis e avança na consolidação de território quilombola em Sergipe 334023
A área que compõe o futuro território quilombola era ocupada por 21 imóveis particulares
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23/05/2013 - Incra apresenta Programa Minha Casa, Minha Vida a assentados no Oeste do Pará 6k1v3e
As audiências têm o objetivo de esclarecer as regras do MCMV e a atual fase de transição para o novo modelo de construção de casas em áreas de assentamento
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21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia 6x2o3h
As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras
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14/05/2013 - IRIB Responde - Condomínio edilício. Unidade autônoma – área de uso comum – atribuição – necessidade. 5o46u
Questão esclarece sobre a impossibilidade de existência de unidade autônoma sem área de uso comum a ela atribuída.
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30/04/2013 - TJMS: Município de Corumbá obtém o direito de tomar posse em imóvel desapropriado 44355q
Os agravantes alegam que são os legítimos possuidores da área, localizada no anel viário, há mais de vinte e cinco anos
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30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência. 3j606y
Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia 24y2m
Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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09/04/2013 - Primeira Turma do STJ reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio r353d
A área foi vendida ao comprador que ofereceu a primeira proposta depois que a licitação não teve interessados
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09/04/2013 - TJPR: Retificação de área – divergência apurada a maior. Via istrativa – possibilidade. 6w3uc
A retificação de área pode ser realizada istrativamente, ainda que haja divergência de área a maior, decorrente da correção.
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05/04/2013 - AGU: Procuradorias impedem liberação de área embargada pelo Ibama em ato anterior ao novo Código Florestal 4j4z4f
Após autuação do Ibama suspendendo as atividades econômicas na propriedade rural, seu proprietário ajuizou ação requerendo o desembargo da área
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02/04/2013 - Procuradorias atestam que regras do novo Código Florestal não liberam áreas embargadas por desmatamentos sem licença 125p6i
A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
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Questão esclarece sobre a transmissão de áreas públicas para o Município, quando do registro de um loteamento.
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19/03/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Lote destacado de área maior. Desmembramento – autorização municipal – ausência. Disponibilidade Qualitativa. Especialidade. k4c37
Não sendo possível determinar a exata localização de lote desmembrado de área maior, é inissível o registro da compra e venda, sob pena de violação dos princípios da Disponibilidade Qualitativa e d
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13/03/2013 - IRIB disponibiliza versão eletrônica da 73ª edição da Revista de Direito Imobiliário 4q4c3h
A versão eletrônica está disponível na área do associado, mediante e senha
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