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Últimas Notícias

• 22/01/2018 - Diário do Grande ABC – Prefeitura visa assumir áreas ociosas e inadimplentes l5g4c

  Baseado na lei federal 13.465/2017, o governo encaminhará na primeira semana de fevereiro projeto de lei solicitando autorização da Câmara para levar adiante a medida
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• 12/01/2018 - Agência Senado - CCJ deve aprovar reparcelamento do solo para recuperação de áreas de risco 12u4j

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve aprovar neste primeiro semestre o relatório favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) ao reparcelamento do solo em áreas de risco ou atingidas por desastres
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• 27/10/2017 - Regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis 332638

  sobre o tema contou com palestra do desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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• 08/09/2017 - Incra pretende cancelar áreas cedidas em espaço de floresta preservada no Amapá 5x2j3z

  Pelo menos 36% do território da Floresta Estadual do Amapá foi inserido no sistema eletrônico do Governo Federal como propriedade privada. Irregularidade motivou nove ações do MP
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• 17/08/2017 - Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente 66293c

  Decreto vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais.Os valores restantes devidos poderão ser pagos na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação
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• 17/08/2017 - Processo de regularização fundiária beneficia moradores de áreas urbanas e rurais 5t5c68

  Governo estima que, na zona rural, a regularização vai garantir 460 mil títulos a agricultores familiares até 2018. Nas cidades, mais de 150 mil famílias de baixa renda serão beneficiadas com a documentação de posse.
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• 11/08/2017 - G1: Lei n. 13.465/2017 põe fim a metade das áreas de terreno de marinha em Vitória/ES 201w3r

  Aprovada em julho, ela vai beneficiar moradores de 20 bairros. Proprietários vão receber a posse plena, ou seja, am a ser donos de 100% do imóvel, que perde assim os vínculos com a União
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• 04/08/2017 - Mais de 100 pessoas assistem, pela internet, ao Workshop Computação Cognitiva e o Registro de Imóveis 17136n

  Palestras foram transmitidas pelo IRIB, em tempo real. Quatro conferencistas mostraram a viabilidade da tecnologia para a atividade registral e suas aplicações em diversas áreas
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• 13/07/2017 - Brasileiros participam do XXX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral na Costa Rica 5cpr

  Evento aconteceu de 3 a 7 de julho, na cidade de San José. A diretora Social do IRIB, Naila Khuri, foi convidada para tratar da regularização de terras em áreas de proteção
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• 06/07/2017 - Relação entre o meio ambiente e o Registro de Imóveis é abordada em palestras na Costa Rica 4c2m1

  Palestrante do XXX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, Naila de Rezende Khuri tratou da regularização de terras em áreas de proteção
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• 28/04/2017 - Desmatamento: AGU mantém nome de empresa em lista de áreas embargadas 62365j

  Procuradorias demonstraram que a empresa foi autuada por desmatar 280 hectares de floresta nativa em área especialmente protegida da Amazônia para atividade rural na Fazenda Santo Expedito, em Canarana/MT
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• 25/04/2017 - Senado: Comissão analisa relatório de MP que regulariza imóveis em áreas da União 3awt

  A Medida Provisória nº 759/2016 definiu novas regras de regularização de imóveis para quem ocupa terreno da União ou particular, de forma já consolidada
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• 17/03/2017 - Câmara dos Deputados: Arquitetos e urbanistas criticam MP que altera regularização fundiária 6n2i67

  Em seminário na Casa, representantes do setor pediram a rejeição da medida, que estabelece novos critérios para regularizar áreas urbanas e rurais
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• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT l1b6q

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
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• 24/01/2017 - Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados veda regularização fundiária em áreas de risco 371n1n

  O objetivo do Projeto de Lei 4794/16 é impedir a proliferação da ocupação de áreas de risco
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• 20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas 13194t

  O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
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• 19/01/2017 - MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral 231v1b

  A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma agrária
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• 19/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de Áreas de Livre Comércio do Acre u6s7

  O PL 4581/16 amplia o atual perímetro de 20 quilômetros quadrados das áreas de livre comércio para abranger a área total dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
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• 17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto 1c1n2v

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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• 21/12/2016 - Presidente altera limites de quatro UCs na Amazônia 342m19

  Mais 230 mil hectares tornaram-se unidades de conservação federais e cerca de 500 mil hectares foram transformados em áreas de proteção integral
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