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Últimas Notícias

• 22/06/2022 - Bem de Família. Alienação Fiduciária. Penhora – direitos do devedor fiduciante. Impenhorabilidade. fu41

  TJMS. Quinta Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1400276-70.2022.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relatora Desa. Jaceguara Dantas da Silva, julgado em 06/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 10/06/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: prorrogado o prazo para envio de propostas de Enunciados 6o723h

  De acordo com a alteração, propostas poderão ser encaminhadas até o dia 27 de junho.
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• 02/06/2022 - União Estável – dissolução. Partilha. Doação em benefício do ex-companheiro. Incomunicabilidade. 1dk1i

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5052011-58.2020.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Roberto Arriada Lorea, julgada e publicada em 27/04/2022.
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• 30/05/2022 - Portaria/MTP n. 1.255, de 27 de maio de 2022 3g3144

  Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
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• 30/05/2022 - Instrução Normativa ITI n. 24, de 27 de maio de 2022 2f1j4f

  Altera o DOC-I-05.03 para melhorias nos procedimentos de coleta e verificação da qualidade de biometrias.
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento. 3u4s4n

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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• 02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022 o4dq

  Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União íveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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• 29/04/2022 - Usucapião. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Bem público – União 46f3s

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002201-69.2021.4.03.6127, São Paulo, Relator Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgada em 23/02/2022, DJe 03/03/2022.
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• 29/04/2022 - Portaria n. 12, de 27 de abril de 2022 4ee4l

  Prorroga o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído para supervisionar e monitorar as atividades, ações e metas relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo INCRA.
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• 07/04/2022 - Proprietário sem domínio do imóvel poderá ser eximido do recolhimento do IPTU 6e1p3x

  PLP tem como objetivo alterar CTN para “aclarar a situação já consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.
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• 04/04/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Módulo Rural. Fração ideal. Condomínio indiviso. 63482c

  TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0712763-43.2021.8.07.0015, Relator Des. Alvaro Ciarlini, julgada em 23/02/2022, PJe 23/03/2022.
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• 21/03/2022 - Provimento n. 128, de 18 de março de 2022 202n1c

  Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, de 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020, e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020.
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• 09/03/2022 - Cédula Rural Pignoratícia. Penhora. Integralização de capital social. Anuência do credor. 2cs

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412107-52.2021.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 27/10/2021 e publicado em 03/11/2021.
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• 23/02/2022 - CNJ realiza 1ª Reunião de Trabalho sobre a Diretriz Estratégica 2/2022 1r2t3e

  IRIB participou representado por seu Vice-Presidente. Foram discutidos aspectos dos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022.
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• 22/02/2022 - CNJ promoverá reuniões para discutir medidas trazidas pelos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022 692566

  Reunião sobre Plataforma SIPE será transmitida pelo YouTube.
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• 11/02/2022 - Provimento n. 127, de 09 de fevereiro de 2022 4r2i58

  Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
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• 19/01/2022 - Congresso Nacional deve votar 36 vetos presidenciais f1t1w

  Dentre os dispositivos vetados pendentes de votação, destacam-se os das Leis ns. 14.285/2021 e 14.273/2021.
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• 14/01/2022 - Plenário do Senado Federal votará PLS sobre ibilidade em programas habitacionais públicos 1c4v4p

  Projetos e tipologias construtivas adotados em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem considerar os princípios do desenho universal.
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• 07/01/2022 - Nota Técnica preliminar do Fórum de Presidentes n.º 001/2022: Medida Provisória nº 1.085, de 27 de Dezembro de 2021 2a6d48

  ANOREG/RS e Fórum de Presidentes apresentam, de modo sugestivo, suas primeiras considerações acerca da Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 05/01/2022 - Tabela de emolumentos dos serviços notariais de serviços em MG para 2022 6h435u

  CORI-MG divulga PORTARIA Nº 7.027/CGJ/2021 (Tabela de Emolumentos – 2022).
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