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Últimas Notícias

• 24/03/2022 - Programa “Revista Justiça” trata das assembleias virtuais em condomínios 3q2i6g

  Entrevista foi concedida pelo advogado especialista em Direito Condominial, Rodrigo Karpat.
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• 21/03/2022 - Anoreg/BR convoca seus associados para assembleia geral c3dt

  Assembleia Geral Ordinária será realizada às 10h, no próximo dia 30 de março de 2022.
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• 15/03/2022 - Doação – Direito de Acrescer – averbação. União estável. z4v6e

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1066630-80.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/03/2022, DJ de 09/03/2022.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 5q352b

  Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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• 11/03/2022 - Corregedoria auxilia na regularização de mais de 2.300 títulos fundiários 414h3e

  O objetivo da reunião foi montar uma força tarefa para a resolução dos problemas na área e dar andamento ao registro de milhares e títulos no Estado.
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• 09/03/2022 - Lei n. 14.309, de 8 de março de 2022 25b4f

  Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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• 09/03/2022 - Corregedoria indica que Cartórios participem de Campanha em favor das vítimas de violência doméstica 6w674z

  Mato Grosso tem mais de 330 cartórios espalhados em seus território, incluindo cidades e distritos.
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• 23/02/2022 - Usucapião extrajudicial. Aquisição originária da propriedade. ITBI – incidência. Título hábil. Fato gerador. 4k3oz

  TJRS. Apelação Cível n. 5004871-20.2019.8.21.0015, Décima Oitava Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, julgada em 20/01/2022 e publicada em 30/01/2022.
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• 17/02/2022 - Escritura de Compra e Venda. Adquirentes casados pelo regime legal. Recursos próprios. Cláusula de incomunicabilidade – inserção. Via judicial. 1q6q2n

  TJRJ. CM. Apelação Cível n. 0025301-43.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgada em 03/02/2022 e publicada em 08/02/2022.
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• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje 1i2wg

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 04/02/2022 - Proteção de dados pessoais será um direito fundamental 1f566m

  Promulgação da Emenda Constitucional será na quinta-feira, 10/02/2022, às 15h30.
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• 03/02/2022 - Corregedoria do Judiciário regulariza imóveis de 3 mil maranhenses 24i3p

  A promoção do o e da regularização da terra está inserida na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
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• 02/02/2022 - PL flexibiliza conceito de restinga para APP 4k52w

  Projeto pretende eliminar divergências entre Código Florestal e a Resolução CONAMA n. 303/2002.
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• 24/01/2022 - Projeto de Lei busca expansão de áreas de proteção ambiental 684641

  A meta, segundo o PL, é dobrar as unidades de conservação ambiental no Brasil até 2030.
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• 21/01/2022 - Congresso Nacional deverá analisar 30 Medidas Provisórias neste início de ano 546j6x

  Dentre elas, destacam-se as MPs ns. 1.085/2021 e 1.065/2021.
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• 17/01/2022 - Compra e Venda – escritura pública definitiva. Bem imóvel de titularidade de espólio. Autorização judicial. 61a6v

  TJPR. Apelação Cível n. 0010900-74.2015.8.16.0170, Comarca de Toledo, Relatora Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, julgada em 30/11/2021 e publicada em 03/12/2021.
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• 14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR 166d15

  PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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• 14/01/2022 - Em prevenção à covid-19, Corregedoria de Justiça determina que cartórios do Amazonas ofereçam à população a possibilidade de atendimento por balcão virtual 6ai5z

  Aos moldes do sistema já adotado pelas unidades do TJAM, balcões virtuais devem ser implementados em até 30 dias pelos cartórios, sendo esta uma alternativa para se somar ao atendimento presencial destes.
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• 11/01/2022 - Produtores rurais contrataram 30% mais financiamentos de julho a dezembro de 2021 r5472

  O volume corresponde a R$ 159,7 bilhões para comercialização, custeio, investimento e industrialização.
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• 03/01/2022 - Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Lei n. 9.514/1997. Financiamento não vinculado ao SFI. 342m59

  STJ. AgInt no REsp n. 1530556 – Mato Grosso do Sul, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/12/2021.
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