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Últimas Notícias

• 03/05/2021 - Comunicado CR/ONR n. 02, de 30 de abril de 2021 n663i

  CNJ prorroga prazo para primeiro pagamento do FIC/SREI.
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• 30/04/2021 - Corregedoria do TJMT promove Fórum Regularização Fundiária Urbana e Rural 5l2v4d

  Dados apontam que no Brasil há cerca de 30 milhões de moradias irregulares.
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• 29/04/2021 - Está prorrogado até sexta-feira (30) o prazo de inscrição para a capacitação sobre regularização de registros imobiliários urbanos e rurais z1k1s

  Curso será promovido pela Universidade Corporativa (Unicorp) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), em parceria com as Corregedorias Geral e do Interior.
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• 29/04/2021 - Agenda 2030: CNJ e CGJMA destacam participação de Notários e Registradores 5m5067

  Evento “Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário” tratou da preservação ambiental das florestas brasileiras.
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• 27/04/2021 - Política de habitação popular é incluída no Programa de Parcerias de Investimentos 54n4h

  A ideia é estudar modelos de aluguel social para atender famílias que gastam mais de 30% da renda com essa despesa
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• 27/04/2021 - FIC/SREI deve ser recolhido até sexta-feira, 30/4/2021 5o4w6r

  Valor a ser recolhido corresponde a 0,8% dos emolumentos brutos recebidos no serviço do registro no período de 1º a 31 de março.
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• 23/04/2021 - Sistema de Hipoteca Reversa para idosos será debatido por Comissão na Câmara dos Deputados e5l6r

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados permite que idoso tenha nova fonte de renda.
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• 20/04/2021 - PJSC e Prefeitura avançam na implementação do Programa Lar Legal na Capital 65l59

  O termo de cooperação entre a prefeitura e a empresa foi assinado no dia 30 de dezembro de 2020.
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• 07/04/2021 - Mais de 30 municípios do Maranhão aderem ao programa 4s5e4y

  Iniciativa tem como objetivo desburocratizar e agilizar os procedimentos para titulação de assentamentos
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.130, de 29 de março de 2021 2s3t6y

  Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
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• 30/03/2021 - Lei cria modalidade de fundo de investimento para agronegócio 2r45n

  A intenção da norma é criar instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária, em vez de se recorrer ao Tesouro
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• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes 162810

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021 5432y

  Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de o à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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• 30/03/2021 - Impenhorabilidade de propriedade rural é tema na TV Justiça e154e

  Programa Artigo 5º abordou questão nesta terça-feira, 30/03.
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• 19/03/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ. 4bm2s

  TRF da 3ª Região. Apelação Cível n. 5004155-08.2019.4.03.6100, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 24/02/2021, DJ de 03/03/2021.
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• 18/03/2021 - Convenção de condomínio. Instituição de condomínio – registro prévio – obrigatoriedade. 4x2ay

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.20.530305-0/001, Comarca de Juiz de Fora, Relatora Desa. Áurea Brasil, julgado em 04/03/2021 e publicado em 06/03/2021.
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• 15/03/2021 - CGJPB: candidatos que requereram prorrogação de prazo para solicitar investidura têm até o dia 30/03/2021 6b5r2o

  Aprovados no concurso para Serventias Extrajudiciais que pediram a prorrogação do prazo devem apresentar requerimento até o dia 30 deste mês.
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• 01/03/2021 - Judiciário Exponencial: Conselheira do CNJ destaca relevância dos Serviços Extrajudiciais 4h4w5f

  Canal do YouTube discute Agenda 2030 no Judiciário.
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• 26/02/2021 - Corregedoria promove reunião técnica sobre regularização fundiária 4t5b53

  O encontro foi realizado em plataforma virtual e contou com a participação de técnicos de cerca de 30 prefeituras e cartórios.
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• 22/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para descendente de agricultor familiar comprar terra 65k63

  Financiamento poderá custear até 80% do valor do imóvel, a juros de 3% ao ano e com prazo de até 30 anos para pagamento da dívida.
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