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Últimas Notícias

• 02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens. 6s1s2j

  STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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• 25/03/2024 - Estado começa georreferenciamento de propriedades rurais em 30 municípios 3lm20

  Mediação é a última etapa do processo que garante às famílias o título de posse de suas terras; com investimento de R$ 2,5 milhões, serão beneficiadas mais de 2 mil famílias de agricultores familiares.
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• 18/03/2024 - Suspensa audiência pública para definição de titulares de serventias extrajudiciais no RS 2i4e2m

  Audiência estava prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (20/03), às 14h30.
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• 14/03/2024 - Vendas de imóveis novos sobem mais de 30% em 2023 6d4p2

  Segundo a ABRAINC-FIPE, mais de 163 mil unidades foram comercializadas.
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• 13/03/2024 - Provimento CN-CNJ n. 161, de 11 de março de 2024 x2l6k

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
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• 04/03/2024 - CGJSP suspende liberação de ferramenta para importação de atos do sistema Selo Digital 435g6x

  Segundo a Corregedoria, foram verificadas inconsistências quando da importação das informações do sistema para o Portal do Extrajudicial. Novo cronograma será divulgado.
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• 04/03/2024 - Hipoteca – cancelamento. Gravame – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Súmula 308/STJ. Pessoa jurídica. 4p302x

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5005026-23.2021.4.04.7205/SC, Relator Des. Federal Gerson Godinho da Costa, julgada e publicada em 27/02/2024.
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• 22/02/2024 - Concurso de cartórios: aprovados são investidos nos cargos de notários e registradores 1d101z

  Os novos delegatários terão 30 dias corridos para tomar posse de suas atividades.
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• 20/02/2024 - Repositório Confiável de Documento Eletrônico começa a funcionar hoje 506841

  Ferramenta desenvolvida pelo ONR em acordo com a CEF atenderá cerca de 830 mil beneficiários em todo Brasil.
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• 19/02/2024 - Retificação de Registro. Imóvel em condomínio. Área construída – aumento – averbação. Demais condôminos – concordância. 6z322y

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5130576-02.2021.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, julgada em 11/12/2023 e publicada em 15/12/2023.
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• 16/02/2024 - XXIII Congresso IPRA-CINDER: resumos dos trabalhos deverão ser encaminhados até 30/05 6r4n5a

  Evento será realizado na Costa Rica entre os dias 04 a 06 de dezembro de 2024.
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• 15/02/2024 - Servidão istrativa. Imóvel serviente – identificação – elementos mínimos. Retificação da matrícula. 4h4y5c

  TJSC. Primeira Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 5057947-78.2023.8.24.0000, Relator Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada e publicada em 30/01/2024.
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• 02/02/2024 - Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642) 2y1i1

  Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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• 01/02/2024 - Averbação Premonitória. Promessa de Compra e Venda – registro posterior à averbação – possibilidade. 6y4c5i

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.251135-2/001, Comarca de Arinos, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 26/01/2024 e publicada em 30/01/2024.
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• 31/01/2024 - Decreto n. 11.905, de 30 de janeiro de 2024 475i3z

  Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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• 30/01/2024 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora – averbação. Impenhorabilidade. 1g3y55

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.062.315 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24/10/2023, DJe 30/10/2023.
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• 26/01/2024 - TJDFT realiza 2ª Sessão de Escolha de Serventias Extrajudiciais no dia 30/1 d5v6b

  A única serventia a ser objeto de escolha é o 9º Ofício de Registro de Imóveis.
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• 11/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe união poliafetiva 26h

  Substitutivo aprovado proíbe lavratura de Escrituras Públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
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• 08/01/2024 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Obras de infraestrutura – cronograma – garantia. Exigências. 2b4q

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1008651-30.2022.8.26.0132, Comarca de Catanduva, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 15/12/2023, DJ 19/12/2023.
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• 15/12/2023 - Retificação de área – apuração de remanescente – confrontante – averbação. Vistoria judicial – exigibilidade. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica. 521050

  TJRJ. CM. Processo n. 0208743-41.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 30/11/2023 e publicado em 07/12/2023.
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