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Últimas Notícias

• 14/03/2025 - Imóvel rural. Inventário e partilha. Agricultor familiar – falecimento. Possibilidade de registro. 5e2k3b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de inventário e partilha no caso de falecimento de agricultor familiar.
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• 14/03/2025 - Compra e venda – outorga de escritura pública. Proprietário – falecimento. Herdeiros – anuência. Alvará judicial. Regularização registral. 1d188

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5198387-71.2024.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relatora Desa. Vanise Rohrig Monte Aço, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025.
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• 14/03/2025 - Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial 3l221p

  Confira a opinião de Pedro Henrique Juliani Vecchi publicada no Migalhas.
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• 14/03/2025 - Presidente do IRIB cria novas Diretorias para Gestão 2025-2026 713469

  Foram criadas as Diretorias de Assuntos Agrários, de Extrajudicialização, de Relações Internacionais e de Regularização Fundiária.
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• 14/03/2025 - É issível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para quitação de dívida condominial 6z83m

  Posição do STJ teve como base três Recursos Especiais julgados pela Corte.
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• 14/03/2025 - Seleção Habitação web será a nova ferramenta da seleção de beneficiários do PMCMV 162s

  Live de divulgação da ferramenta e das novas regras de seleção de beneficiários do Programa serão realizadas no dia 17/03.
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• 13/03/2025 - Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Termo de quitação parcial. Gravame – cancelamento. v2g4c

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento parcial de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
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• 13/03/2025 - Restrições urbanísticas: Obrigatoriedade das restrições legais x questionamentos das restrições convencionais 12h5e

  Confira a opinião de João Victor de Castro e Silva publicada no Migalhas.
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• 13/03/2025 - ABRAINC-FIPE aponta aumento de 11,8% na venda de imóveis em 2024 71725n

  Segundo a Associação, este é o maior patamar de vendas já registrado pela série desde 2014.
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• 13/03/2025 - Compra Assistida: mil contratos já foram assinados no Rio Grande do Sul 6f4j67

  Modalidade do PMCMV atende vítimas das enchentes ocorridas no Estado em 2024.
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• 13/03/2025 - Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante. Cancelamento. 5slo

  TJRJ. CM. Processo n. 0860257-47.2023.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 30/01/2025 e publicado em 05/02/2025.
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• 12/03/2025 - Governo do Amapá e Cartórios pretendem acelerar registro das glebas da União ao Estado i6ns

  A iniciativa garantirá segurança jurídica aos produtores e facilitará o ao crédito rural e investimentos.
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• 12/03/2025 - PL quer permitir que linhas do PMCMV melhorem habitabilidade e a segurança das moradias de mulheres vítimas de violência doméstica 37c40

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 11/03/2025 - Terra da Gente: Governo Federal entregará mais de 12 mil lotes 594d6o

  Serão beneficiadas famílias acampadas em 138 assentamentos rurais espalhados em 24 Estados.
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• 10/03/2025 - PL pretende instituir novo título de crédito 4q4u45

  CCAC terá como objetivo a captação de recursos para projetos ambientais.
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• 10/03/2025 - PDL poderá anular Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025 1126t

  Portaria dispõe sobre regularização do uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais.
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• 10/03/2025 - Família assegura na Justiça que imóvel residencial não seja penhorado 4t5137

  Para TJCE, "o desmembramento do imóvel, considerado como bem de família, é possível desde que seja preservada a sua destinação, ou seja, é necessário que ele continue útil para residência da família."
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 6q1721

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 07/03/2025 - Incorporação – averbação – cancelamento. Requerimento – legitimidade – proprietário e/ou incorporador. Segurança jurídica. 245b5q

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0037617-18.2024.8.24.0710, Comarca de ville, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
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• 07/03/2025 - Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social 5y6fv

  Confira a opinião de Ana Beatriz Sampaio publicada no ConJur.
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