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Últimas Notícias

• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização 2g1i3h

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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• 11/12/2015 - TRF4 decide que casa construída em Área de Presrvação Permanente deve ser demolida em SC 5x3u11

  O dono do imóvel construiu a residência em local proibido, sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais competentes
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• 08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira 4q351o

  Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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• 07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs 381870

  O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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• 03/12/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais na Praia dos Ingleses 294p1s

  Foi ajuizada a ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 03/12/2015 - Ibama: Onda de rejeitos da Samarco atingiu 663 km de rios e devastou 1.469 hectares de terras 1b6q1b

  Laudo técnico aponta que destruição atingiu Áreas de Preservação Permanente
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• 25/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova MP que regulamenta venda de terrenos da União 6b2j3e

  Os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com mais de 100 mil habitantes ou com plano diretor aprovado
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 2t2p21

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 4i5r39

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 18/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 4r3i4d

  A construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
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• 09/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados anula resolução do Conama sobre tamanho de APPs no topo de morros 276y53

  Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco 4e4xo

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 5n3m1e

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 09/10/2015 - TJGO: Prefeitura de Jaraguá deverá pagar moradia para família moradora de área de risco p104b

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 3636q

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 2567u

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 1i245b

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 17/09/2015 - Construções em APPs urbanizadas devem ter punição relativizada 3v6i68

  Entendimento é do TRF 4ª Região, ao confirmar sentença que suspendeu as punições ao proprietário de uma edificação no município de Alto Paraíso/PR
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• 16/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da região da Pinheira, em Palhoça 243sq

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia da Pinheira até a Praia de Cima, com exceção dos ranchos de pesca
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