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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade istrativa 4r85c

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 30/08/2016 - TJGO: Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado x6r3o

  O relator do processo considerou que os devedores possuem outro bem utilizado como residência própria, permitindo a retenção do prédio comercial para pagamento da dívida
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa b1g29

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 18/07/2016 - TRF1: Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável 5e5o4u

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 14/06/2016 - Locação – cláusula de vigência. Contrato celebrado pelo usufrutuário 6y86t

  Questão esclarece dúvida acerca de contrato de locação com cláusula de vigência celebrado pelo usufrutuário
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• 03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão 6x2n1e

  Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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• 23/05/2016 - TRF2 reafirma que bem de família é impenhorável e não responde por dívida 4em35

  A Terceira Turma decidiu excluir imóvel situado na Rua Padre José Anchieta, no bairro Bom Retiro, em Teresópolis/RJ
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• 02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria 5g141d

  Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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• 15/04/2016 - TST: Sócios de serraria afastam penhora de imóvel avaliado em R$ 13,5 milhões f357

  Os dois alegaram que a propriedade, apesar do valor, seria impenhorável por ser o único imóvel de sua propriedade, ser bem de família e se destinar à sua moradia
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida 95v29

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana 5m2r4b

  A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
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• 16/02/2016 - TRF3 autoriza penhora de uma oficina localizada no mesmo terreno de um bem de família 721h1m

  Decisão aponta jurisprudência que tem autorizado a penhora em áreas mista do imóvel, resguardando a parte residencial
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• 21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 1m3ek

  A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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• 08/12/2015 - TRT1 nega penhora de bem de família para pagar dívida trabalhista 621l26

  A 9ª Turma seguiu o voto do relator do acórdão e confirmou a decisão da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que não adotou a tese da relativização do bem de família diante da natureza alimentar do crédito trabalhista
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 3k595p

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução 692b4j

  Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 15/09/2015 - STJ autoriza penhora de fração ideal de imóvel indivisível 725b43

  A decisão da Terceira Turma reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade. 4l2m3a

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 10/06/2015 - TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ 6w1070

  A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior 5hy6y

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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