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Últimas Notícias

• 04/05/2015 - TJSP: Imóvel considerado bem de família poderá ser penhorado g4z6z

  Determinação é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 1e426a

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo 2z6s4f

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora 405n4l

  Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica. 301h29

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável 633s2e

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família 2j5t6o

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 61624

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 10/09/2014 - Bem de família – editais. Oficial Registrador – competência. 4b5w3q

  Questão esclarece acerca da impossibilidade do próprio interessado no registro do bem de família providenciar os editais necessários.
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• 09/09/2014 - Mesmo sendo bem de familia, imóvel de alto valor pode ser penhorado 4u1tt

  Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRT/RJ no julgamento de agravo de petição interposto pelo ex-sócio de uma empresa
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• 04/09/2014 - STJ: Bem de família. Hipoteca cedular – sociedade empresária entre cônjuges. Penhora – possibilidade. 4p2s4d

  É possível a penhora de bem de família quando imóvel é dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor da sociedade empresária, na qual são únicos sócios marido e mulher.
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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade. 6u3y4q

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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• 21/08/2014 - Bem de família. Sub-rogação – procedimento registral. 5294e

  Questão esclarece acerca do procedimento registral no caso de sub-rogação do bem de família.
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• 07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade. 5zua

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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• 15/07/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade. 3n4m69

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
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• 04/06/2014 - Bem de família oferecido como garantia de dívida pode ser penhorado 644n11

  Ao pactuarem as partes com oferta de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, deixa ele de ser protegido pela lei de impenhorabilidade
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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção. 645y72

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 17/02/2014 - TST: Turma mantém penhora de vaga de garagem com registro próprio k4j5m

  Reafirmada possibilidade de se penhorar vaga de garagem de apartamento considerado bem de família, desde que os imóveis tenham matrículas próprias.
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• 24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável a6x16

  A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis 4b3wj

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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