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Últimas Notícias

• 03/06/2024 - DECISÃO 5x6w14

  Pedido da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), com contribuições para a regulamentação da Lei n. 14.382/2022.
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• 03/06/2024 - Adjudicação Compulsória. Imóvel não desmembrado. Matrícula não individualizada. Impossibilidade. 68q63

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.278971-9/001, Comarca de Sacramento, Relator Des. Baeta Neves, julgada e publicada em 22/05/2024.
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• 28/05/2024 - Contrato de Parceria Agrícola – averbação. Princípio da Concentração. 6r1f5s

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.277591-6/001, Comarca de Varginha, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 22/05/2024 e publicada em 24/05/2024.
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• 27/05/2024 - Audiência Pública debaterá ações e programas do INCRA 1k4b5l

  Evento será realizado amanhã, 28/05/2024, a partir das 14h, pela CINDRE na Câmara dos Deputados.
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• 24/05/2024 - Sociedade empresária. Integralização de capital social. Contrato social – alteração – Junta Comercial. Escritura pública – desnecessidade. 2v216b

  TJPR. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0007470-40.2009.8.16.0004, Comarca de Curitiba, Relator Des. Carlos Mansur Arida, julgada em 09/04/2024 e publicada em 23/04/2024.
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• 23/05/2024 - Indígenas e quilombolas poderão comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária 3t4u3k

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e, além de indígenas e quilombolas, financiamento também se estende a outros povos originários.
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• 21/05/2024 - Servidão istrativa. Carta de Sentença. CCIR – ITR – exigibilidade. ITBI – desnecessidade. 633h70

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.113322-4/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 15/05/2024 e publicada em 17/05/2024.
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• 15/05/2024 - Compra e Venda – unidade autônoma. Convenção de condomínio. Título anterior. Continuidade Registral. 1r5s73

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.215991-3/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgado em 13/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 14/05/2024 - Terras públicas serão destinadas para regularização fundiária de territórios quilombolas 423q1f

  Destinação de mais de 58 mil hectares foi iniciativa da CTD.
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• 14/05/2024 - PL cria censo específico para identificar déficit habitacional 67q6z

  Projeto de Lei foi aprovado na CCTI da Câmara dos Deputados.
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• 09/05/2024 - Retificação istrativa. Área – aumento. Georreferenciamento. Confrontantes – impugnação. Via ordinária. a5346

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000664-41.2023.8.16.0119, Comarca de Nova Esperança, Relator Des. Ruy Alves Henriques, julgada em 13/03/2024 e publicada em 15/03/2024.
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• 08/05/2024 - Promessa de Compra e Venda. Alienação fiduciária. Rescisão contratual – impossibilidade. r1i3q

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.119487-9/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 24/04/2024 e publicado em 30/04/2024.
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• 07/05/2024 - Movimentação legislativa: Relator na CASP da Câmara aprova texto substitutivo para PL n. 5.016/2013 6u204m

  Texto substitutivo adotado pela CDU foi rejeitado.
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• 07/05/2024 - Imóvel rural. Bem indivisível. Extinção de condomínio. Área inferior ao módulo. INCRA. Inviabilidade. 5y6e2g

  TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, julgado em 21/03/2025.
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• 30/04/2024 - Usucapião extrajudicial. Diversas execuções contra o proprietário. Requisitos legais – burla. Via judicial. 724xu

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003924-29.2022.8.21.0057, Comarca de Lagoa Vermelha, Relatora Desa. Walda Maria Melo Pierro, julgada em 27/03/2024 e publicada em 01/04/2024.
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• 29/04/2024 - Compra e Venda – escritura lavrada. Imóvel não registrado em nome do executado. Penhora de direitos – possibilidade. hb5x

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.217079-5/001, Comarca de Divinópolis, Relator Des. Pedro Bernardes de Oliveira, julgado em 16/04/2024 e publicado em 18/04/2024.
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• 25/04/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Leilão – anulação. Devedor falecido. Credor – herdeiros – acordo – recompra do imóvel – inviabilidade. 1w5w

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000350-12.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relator Des. Vitor Roberto Silva, julgada e publicada em 25/03/2024.
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• 23/04/2024 - Adjudicação Compulsória. Requisitos legais. Deferimento. 4u1xa

  TJMG. 15ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.293824-1/001, Comarca de Juiz de Fora, Relator Des. Antônio Bispo, julgada em 21/03/2024 e publicada em 03/04/2024.
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• 22/04/2024 - Usucapião. Hipoteca registrada. Modo originário de aquisição da propriedade. Possibilidade jurídica do pedido. 4h4d19

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5004975-27.2018.8.21.0086, Comarca de Cachoeirinha, Relator Des. Carlos Cini Marchionatti, julgada em 10/04/2024 e publicada em 12/04/2024.
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• 19/04/2024 - PNGATI será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados 6g5c6s

  PL n. 4.347/2021 institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
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