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29/04/2014 - Viúva não tem direito real de habitação sobre imóvel do qual os irmãos do falecido eram coproprietários 3p446q
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23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel 12938
A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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