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Últimas Notícias

• 04/08/2023 - Brasil X Estados Unidos: Tese de Doutorado que compara sistemas registrais é eleita melhor de 2021/2022 55316x

  Prêmio foi concedido para Bianca Castellar de Faria pela Delaware Law School da Widener University.
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• 02/08/2023 - Lei Complementar n. 199, de 1º de agosto de 2023 646sy

  Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias órias; e dá outras providências.
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• 02/08/2023 - Primeiro laboratório dedicado à regularização fundiária e direito à moradia em uma universidade pública brasileira será inaugurado na UFPE 5eeh

  Inauguração será realizada no dia 29 de agosto no DECART.
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• 01/08/2023 - Apontamentos gerais sobre a enfiteuse no Direito brasileiro 4x1i6x

  Confira o artigo de autoria de Claudio Cunha publicado no Migalhas.
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• 01/08/2023 - Habite Seguro: PL altera Lei n. 14.312/2022 4w4p53

  Projeto faz ajustes no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública.
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• 31/07/2023 - Retificação de registro. Atos de averbação. Circunscrição – alteração. Competência registral. Lei Federal n. 14.382/2022. 47x4y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da Serventia competente para atos de averbação.
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• 31/07/2023 - A renúncia sucessória no pacto antenupcial: O aumento do clamor social e a nova posição que vem se formando na doutrina brasileira f4ab

  Confira o artigo de autoria de Arthur Del Guércio Neto, Carolina Edith Mosmann dos Santos e João Francisco Massoneto Junior publicado no Migalhas.
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• 31/07/2023 - LGPD: PL determina que incidentes de segurança sejam divulgados em mídia de grande circulação 16x4u

  Projeto de Lei também prevê divulgação em suas páginas e perfis dos provedores de aplicações.
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• 31/07/2023 - Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge w4x6u

  Texto altera a Lei de Registros Públicos.
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• 31/07/2023 - Revista Cartórios com Você aborda 50º aniversário da Lei de Registros Públicos 1h5w3j

  Comemorações integrarão o XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 28/07/2023 - Instrução Normativa MGI n. 23, de 25 de julho de 2023 6cl6c

  Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da istração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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• 28/07/2023 - IbradimCast: episódio apresenta entrevista com Carolina Ranzolin e Bernardo Chezzi 2b1b3

  Podcast é uma iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário.
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• 27/07/2023 - As “holdings familiares” e o problema da invalidade - Parte I: fraude à lei e simulação 1di32

  Confira a primeira parte do artigo de autoria de Flávio Tartuce e Maurício Bunazar publicado no Migalhas.
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• 26/07/2023 - O modelo perverso da urbanização brasileira 551r61

  Confira a opinião de Edésio Fernandes publicada no ConJur.
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• 26/07/2023 - Portal ND+ publica matéria comparando sistemas registrais brasileiro e norte-americano 1r6n6z

  Pesquisa de doutorado de Bianca Castellar de Faria é a base da publicação.
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• 24/07/2023 - “Lei” de Georreferenciamento Urbano: A partir de agora o registrador de imóveis deve exigir o geo em todos os trabalhos técnicos? 5r3373

  Confira o artigo de autoria de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicado no Migalhas.
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• 24/07/2023 - Alienação Fiduciária. Purga da mora. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial – devedor – intimação. i6w5f

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.048319-0/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgado em 07/06/2023 e publicado em 12/06/2023.
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• 21/07/2023 - Parcelamento do solo urbano. Lotes – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – obrigatoriedade. Lei n. 14.382/2022. 13528

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em parcelamento do solo urbano.
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• 20/07/2023 - Lei n. 14.626, de 19 de julho de 2023 1v1d6n

  Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.
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• 19/07/2023 - Usucapião. Regularização registral. Escritura Pública de Permuta. Individualização e divisão. Inadequação da via eleita. 1m5nm

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.092125-6/001, Comarca de Viçosa, Relator Des. José Marcos Rodrigues Vieira, julgada em 21/06/2023 e publicada em 23/06/2023.
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