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Últimas Notícias

• 05/06/2017 - CNJ: Existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais 4m316f

  O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime
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• 08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização a na Comissão de Justiça e vai ao Plenário 2d4td

  A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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• 06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça g6o1k

  A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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• 02/09/2016 - Maioria do STF equipara herança de união estável com a de casamento 684t1s

  Julgamento foi interrompido por Toffoli e não tem data para ser retomado. Relator votou para anular regra de herança menor para união estável
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• 10/08/2016 - STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel 4i4n2t

  O promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura
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• 27/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que exige revisão periódica de IPTU por município 2v2b17

  Texto estabelece que revisão de IPTU será requisito de responsabilidade fiscal para os municípios. Base de cálculo do ITBI não poderá ser menor que a usada no IPTU
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• 02/06/2016 - CSM/SP: Doação pura. Usufruto. Menores impúberes – autorização judicial – dispensa 515z3j

  É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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• 26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial. 2d5k9

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo p65d

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 2f3z

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 22/09/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor impúbere. Alvará judicial – necessidade. 6k43c

  Não é possível o registro de aquisição de imóvel por menor de idade sem a apresentação de alvará judicial.
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• 23/06/2015 - STJ: É possível usucapião especial em propriedade menor que o módulo rural da região 6q5nr

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/06/2015 - CNJ: Moradia Legal II entrega primeiros títulos de propriedade em Alagoas 2k5a40

  Em três etapas, 38 municípios alagoanos serão atendidos. O objetivo é proporcionar a regularização fundiária gratuita a pessoas com menor poder aquisitivo
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• 28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial. 1f4a35

  É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
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• 19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente 732c3e

  Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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• 16/12/2014 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida 1d136v

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura 1q1y4h

  Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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• 07/10/2014 - Usufruto – instituição em favor dos pais. Menor. Alvará judicial. 1y3u45

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de alvará judicial para que o menor adquirente de bem imóvel institua usufruto em favor de seus pais.
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• 06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor 2q2d5f

  Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
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• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel 3v4ud

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
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