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Últimas Notícias

• 23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais 6r2j4o

  Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 3k2m1j

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 08/04/2016 - TJRS: Corregedoria-Geral de Justiça prossegue com trabalho sobre conflitos fundiários urbanos 5263q

  O Comitê é resultado do Grupo de Trabalho Interinstitucional que atuou ao longo do ano ado na CGJ e reuniu integrantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública
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• 28/03/2016 - Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia 311w2

  De acordo com a promotoria de Justiça, o o a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras públicas
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• 29/02/2016 - STJ: Novo C valoriza a conciliação e mediação 5w6z2q

  No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 2t2p21

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 4i5r39

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União 171s10

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 10/11/2015 - MPAC determina desobstrução de rua ocupada irregularmente por complexo de lazer 6yy5t

  Ação civil pública do Ministério Público do Acre visa à regularização de espaço urbano
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• 23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse 2f3z

  Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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• 14/08/2015 - G1: Atraso em obras de condomínio no Paraná prejudica mais de 600 pessoas 6n736

  Obra foi embargada pelo Ministério Público. Proprietários sofrem para pagar acúmulo de parcelas e aluguel
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• 28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização. 4k6g2s

  A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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• 27/07/2015 - TRF4 decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo 6s6c3t

  A decisão atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal e modificou sentença de primeiro grau
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• 29/06/2015 - MPF/RO: liminar suspende despejo de 80 famílias em área rural de Machadinho D'Oeste 224s43

  Decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal em Rondônia e da Defensoria Pública da União
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• 16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga 6r1s2p

  Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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• 01/06/2015 - TRF4: Demarcação do quilombo Rincão dos Negros/RS deverá sair do papel b3m6z

  A ação foi movida pelo Ministério Público Federal
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• 19/05/2015 - Construção de quadra do Setor Sudoeste não viola o tombamento urbanístico de Brasília d2f5u

  A decisão da 6ª Turma do TRF da 1ª Região foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
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• 27/03/2015 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida 3d2x4a

  TRT 3ª Região deu provimento ao agravo de petição interposto pelo Ministério Público do Trabalho
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• 24/10/2014 - AGU assegura procedimentos de demarcação da Terra Índigena Manoki em Mato Grosso 5x2s1a

  O procedimento estava sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal
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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas 6h4a1a

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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