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Últimas Notícias

• 29/04/2022 - PL prevê consulta à Polícia Rodoviária Federal para doação de rodovias da União aos Estados e Municípios k4r3s

  Intuito é permitir que PRF se manifeste acerca da importância do trecho para a segurança nacional.
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• 25/04/2022 - Loteamento. Certidões. Municipalidade. 293j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de apresentação de certidões de ações em face do Município para registro de loteamento.
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• 25/04/2022 - Implantação de florestas públicas pelos municípios na interpretação da Lei Federal nº. 11.284 de 2006 4b2e36

  Confira artigo de autoria de Paulo Figueira, publicado no jornal A Gazeta do Amapá.
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• 25/04/2022 - Novas Serventias são inauguradas em Patos de Minas/MG im8

  Cartórios foram criados a partir do desdobramento do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município.
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• 22/04/2022 - Legislação que autoriza municípios a definirem áreas de prevenção permanentes em zonas urbanas é questionada no STF 17h6n

  Lei n. 14.285/2021 foi objeto de ADI proposta pelo PT, PSB, PSOL e REDE SUSTENTABILIDADE. Partidos alegam violação de princípios constitucionais norteadores da proteção ao meio ambiente.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada 3b5x3p

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 11/03/2022 - “Estamos contribuindo com a dignidade das pessoas que mais precisam”, diz presidente do TJAP ao termo de Cooperação do Programa Moradia Legal com a prefeitura de Santana e Anoreg v2q2o

  Cooperação do Poder Judiciário, município, cartório e associação, garante o direito de moradia que será reconhecido e dado às estas famílias a oficialização de seus imóveis.
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• 03/03/2022 - Site coloca em contato donos de imóveis e desalojados em Petrópolis 6m1y4v

  Portal está hospedado no site do município fluminense.
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• 23/02/2022 - Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022 1a1pe

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou .
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• 21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins 5c144v

  Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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• 17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114 5h73n

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113 612z1w

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 5a1k11

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 08/12/2021 - Prefeitura de Maceió reitera interesse no Moradia Legal do TJ 3n5t45

  "Estamos à disposição da Prefeitura de Maceió e de todos os municípios que pretendam aderir", disse o presidente Klever Loureiro
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• 19/11/2021 - Reurb possibilita a entrega de cerca de 900 títulos em ville/SC 6y4t72

  Registradoras de Imóveis do município dedicaram-se com excelência para entrega dos documentos.
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• 17/11/2021 - Corregedoria dialoga com delegatárias de serventias cujos municípios não são mais sede de comarca 552t12

  Na ocasião, os presentes conversaram sobre a possibilidade de realização de atos de notas pelos Registros Civis de Pessoas Naturais (RNs).
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• 12/11/2021 - Programa do Governo Federal apoia estados e municípios na promoção de moradia digna para a população 2g591t

  Municípios investem mais de R$ 174 milhões por meio de recursos do FGTS.
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• 01/10/2021 - Retificação de área. Município – Estado – impugnações infundadas. 4i6x

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1018003-79.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/09/2021, DJ de 23/09/2021.
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• 21/09/2021 - Programa Moradia Legal do TJPR está presente em cerca de 40 municípios 1t642i

  Iniciativa visa a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis.
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• 21/09/2021 - CDR do Senado Federal defende doação de imóveis da União para Estados e Municípios 1k5b6h

  Debate ocorreu ontem na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal.
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