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Últimas Notícias

• 01/04/2024 - Governo prepara pacote para “destravar” crédito imobiliário x36z

  Informação foi divulgada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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• 28/03/2024 - Pacto Antenupcial. Herança – cláusula – renúncia. Contrato – objeto – herança de pessoa viva. Vedação legal. 475k5c

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000456-21.2023.8.16.0131, Comarca de Pato Branco, Relator Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/03/2024 e publicado em 17/03/2024.
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• 25/03/2024 - Impactos processuais da reforma da lei 14.825/24 na recuperação de créditos 5y223q

  Confira a opinião de José Miguel Garcia Medina publicada no Migalhas.
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• 22/03/2024 - Portaria MTE n. 342, de 21 de março de 2024 sj71

  Altera a redação dos itens relativos ao exercício do direito de recusa na NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, dentre outros dispositivos.
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• 22/03/2024 - Cartório TOP 2024: adesão ao Programa de Capacitação já é possível q226i

  Programa tem como base a norma NBR 15906:2021 e busca introduzir a gestão da qualidade em Cartórios de qualquer porte.
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• 20/03/2024 - CENoR: Registo Civil e o Estabelecimento da Filiação: da filiação legal à filiação pela vontade e seu impacto na atribuição e aquisição da nacionalidade 5g2e6r

  Curso promovido online pelo CENoR será realizado no dia 06 de abril.
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• 13/03/2024 - V Seminário Brasil-Alemanha em Florianópolis destaca papel do Registro de Imóveis 5r6h3

  Evento foi realizado na segunda-feira e contou com participação do Presidente do IRIB e do Coordenador da RDI.
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• 11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário z1i72

  Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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• 26/02/2024 - Gilmar Mendes: Os limites do o a dados pelas autoridades 505gc

  Recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o agravo regimental interposto no Habeas Corpus (HC) nº 222.141/PR, definiu importantes balizas para a consecução das investigações criminais no ciberespaço.
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• 14/02/2024 - O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens? 1o2uw

  Confira a opinião de Virgínia Arrais publicada no Migalhas.
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• 08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024 51671c

  Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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• 07/02/2024 - TJSC: ex-Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial enaltece Serviços Notariais e Registrais 721r26

  Em seu discurso, Desembargador Rubens Schulz destaca desjudicialização, confiabilidade, capilaridade de atuação e capacidade de produção das Serventias Extrajudiciais.
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• 07/02/2024 - Revista Justiça apresenta debate sobre separação de bens para pessoas com mais de 70 anos 6m1x1l

  Programa está disponível no YouTube e trata sobre os impactos da decisão do STF acerca do tema.
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• 23/01/2024 - IRIB participa da elaboração de materiais do Fórum de Desenvolvimento Imobiliário 67211e

  Documentos contam com a participação de integrantes da RI/IRIB.
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• 18/01/2024 - Pacto sucessório e a reforma do Código Civil 57u1r

  Confira a opinião de Maurício Bunazar publicada no Migalhas.
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• 11/01/2024 - Delegatários aprovados no Concurso do TJTO participam de curso promovido pela ESMAT 3o5s9

  Objetivo foi capacitar aprovados e fornecer conhecimentos teóricos e práticos para o início do exercício da atividade notarial e registral.
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• 11/12/2023 - Portaria SPU/MGI n. 7.857, de 29 de novembro de 2023 2j241n

  Estabelece procedimentos para a aferição do valor de imóveis da União enquadrados no art. 1º, § 2º, II do Decreto-Lei n. 1.876/1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
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• 06/12/2023 - ANOREG/BR e CNR lançam a revista “Cartório Contemporâneo” 1n207

  Publicação será trimestral e tratará, em âmbito nacional, dos principais acontecimentos nos Três Poderes que impactam os serviços de notas e registros, dentre outros temas.
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• 05/12/2023 - CGJPI realiza Consulta Pública sobre novo Código de Normas 6g3k3g

  Objetivo é promover a transparência e a participação ativa da sociedade e do meio jurídico.
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• 04/12/2023 - CNI da Câmara dos Deputados realizará debate sobre regularização fundiária na Amazônia Legal 3jj39

  Debate será realizado amanhã, a partir das 9h30, com a participação do Presidente do INCRA.
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