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Últimas Notícias

• 11/09/2020 - Clipping – Diário do Comércio - Empresas ainda desconhecem obrigações criadas pela Lei de Proteção de Dados 10712m

  Embora o Senado Federal tenha aprovado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, que altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores, as empresas ainda desconhecem a nova legislação e precisam se preparar para as mudanças.
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• 10/09/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Escritura Pública RJ: Saiba qual o valor máximo que você poderá pagar o5g4i

  Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser – ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida).
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• 10/09/2020 - Clipping – Conjur - Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória 1v1t20

  A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.
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• 09/09/2020 - Clipping – Em Foque MS - Em 11ª edição, Prêmio Conciliar é Legal recebe inscrições até sexta-feira 384r43

  Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal tem até a próxima sexta-feira (11) para participar da seleção
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• 08/09/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Pedidos de recuperação judicial por produtores rurais crescem no Rio Grande do Sul 556n6w

  Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final do ano ado, trouxe um novo cenário para os processos de recuperação judicial (RJ) de produtores rurais.
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• 08/09/2020 - Clipping – Migalhas - STF decidirá se regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas 2a116q

  Ao reconhecer a repercussão geral, o ministro Barroso disse que a matéria envolve entidades que prestam serviços públicos e atividades econômicas relevantes para os cidadãos
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• 04/09/2020 - Clipping – O Globo - Número de relatórios produzidos pelo Coaf cresce 27% em comparação com o ano ado e atinge recorde 526q35

  Documentos compilam indícios de lavagem de dinheiro e são compartilhados com órgãos de investigação; em 2019, liminar de Toffoli impediu por quatro meses disseminação sem aval da Justiça
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• 03/09/2020 - Clipping – Piauí Hoje - Você tem direito à usucapião rural? 686e5w

  No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via
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• 03/09/2020 - Clipping – Agência Brasil - Governo faz campanha de combate à violência patrimonial contra idosos 6u4v2w

  Número de golpes aumentou de 60% a 70% durante a pandemia
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• 03/09/2020 - Clipping – Conjur - LGPD é tema de lançamento de livro e debate na TV ConJur 5plk

  A TV ConJur transmite na manhã desta quinta-feira (3/9), em seu canal no YouTube, o seminário "Caminhos para a efetividade da LGPD".
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• 02/09/2020 - Clipping – Dom Total - Qual a melhor opção: hipoteca ou alienação fiduciária? 2j194n

  Diferentes sistemas legais oferecem garantias e maior agilidade na efetivação de contratos imobiliários
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• 02/09/2020 - Clipping – O Globo - Caixa inclui custos com ITBI e cartório no crédito imobiliário 1rw4s

  Medida vale para novos contratos. Banco também terá registro eletrônico, o que vai reduzir tempo de espera de 45 para 5 dias
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• 31/08/2020 - Clipping – R7 - Lei Proteção de Dados traz mudanças, mas falta fiscalização 6t1rn

  Lei determina os direitos dos indivíduos sobre suas informações pessoais e de que maneira empresas e entes públicos podem coletar e tratar esses registros
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• 27/08/2020 - Clipping – Migalhas - Especialistas comentam vigência imediata da LGPD 1f404j

  Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor.
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• 26/08/2020 - Clipping – R7 – Câmara aprova MP que adia Lei de Dados para 31 de dezembro 6r2i2i

  A LGPD rege como órgãos estatais e empresas devem tratar informações pessoais dos cidadãos, inclusive os que são coletados pelo uso da internet
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• 26/08/2020 - Clipping – Valor Econômico – Câmara adia LGPD para 1º de janeiro, com multas a partir de agosto de 2021 2l3b5l

  O texto segue agora para análise do Senado Federal, que tem até quarta-feira para aprová-lo
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• 24/08/2020 - Clipping - Conjur - Interino de cartório se submete ao teto salarial do serviço público, decide STF 4e3a5i

  O teto remuneratório dos servidores públicos incide para substitutos ou interinos que atuam em serventias extrajudiciais.
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• 24/08/2020 - Clipping – Migalhas - Juristas Vitor Frederico Kümpel e Manoel Valente lançam livro técnico sobre Registro de Imóveis 2b4x5e

  O livro foi lançado oficialmente no dia 20 de agosto
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• 21/08/2020 - Clipping – ND Mais - LGPD: seis perguntas e respostas sobre a nova lei 4i3j5c

  Os dados pessoais dos brasileiros ganharam uma proteção importante com a entrada em vigor, em agosto deste ano, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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• 19/08/2020 - Clipping – UOL - Sem acordo, votação de MP que decide futuro da LGPD é adiada para quinta 312y3y

  A votação medida provisória (MP) 959/2020, cujo artigo 4º propõe adiar os efeitos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio do ano que vem, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (18).
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