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Últimas Notícias
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05/08/2021 - Lei que dificulta venda de imóveis pela PREVI-RIO sem autorização legislativa é inconstitucional 1f491e
Presidente do STF restabeleceu decisão proferida pelo TJRJ, declarando inconstitucional lei municipal que exigia autorização.
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02/08/2021 - SPUApp: remição de foro digital já está disponível para RJ 5t2b2t
Lançado no final de julho para imóveis no Rio de Janeiro, aplicativo permite aos foreiros interessados solicitar a aquisição dos 17% do terreno de propriedade da União.
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23/07/2021 - Direito Real de Habitação. Cônjuge sobrevivente. Extinção de condomínio – inviabilidade. 5s2i1j
TJRJ. Apelação Cível n. 0007095-42.2020.8.19.0207, Relator Des. Ricardo Alberto Pereira, julgada em 15/07/2021 e publicada em 19/07/2021.
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06/07/2021 - Justiça nega indenização por atraso na entrega de imóvel após parte celebrar acordo extrajudicial 2p3x3m
Após acordo, parte alega que houve um novo atraso. Os desembargadores consideraram que não ficou comprovado que o segundo atraso tenha ocorrido por conduta da construtora.
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22/06/2021 - CGJRJ nomeia Comissão de Estudos e Aprimoramento para Código de Normas 511g44
Comissão que tratará da parte extrajudicial será integrada por integrante do Conselho Deliberativo do IRIB.
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15/06/2021 - Titular do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponibiliza documentos sobre implantação da LGPD 2m45r
Alexis Cavichini encaminhou, no grupo do IRIB no WhatsApp, modelos de documentos necessários para implantação da LGPD no Registro de Imóveis.
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15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior w1ub
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
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14/06/2021 - Justiça determina bloqueio de registro de imóveis de empreendimento imobiliário em Cabo Frio 2j5s4q
O empreendimento, lançado em 1994, foi aprovado pela prefeitura local, mas acabou implementado sem sistema e obras de drenagem das águas pluviais.
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01/06/2021 - Promessa de compra e venda – registro – cancelamento. Promissário comprador – notificação pessoal – impossibilidade. Contraditório. Ampla Defesa. Via judicial. 1j3c6r
CMRJ. Apelação n. 0000922-66.2017.8.19.0058, Saquarema, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgada em 08/04/2021, publicada em 20/04/2021.
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24/05/2021 - Como enviar documentos em formato eletrônico para o registro de imóveis – Aspectos práticos i394f
Webinar promovido pela ENOREG-RJ terá Augusto Sottano como palestrante.
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19/05/2021 - Curso: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro 2uv46
ENOREG-RJ disponibiliza curso gratuitamente em seu canal na plataforma do YouTube.
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04/05/2021 - É válida a destinação de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais destinadas à FUNPERJ 5o3iz
Previsão de destinação contida na legislação carioca foi reconhecida pelo STF.
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09/02/2021 - Emerj abre inscrições para o curso “Direito Imobiliário” coordenado pelo desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo 415q22
Aulas terão início no dia 16 de março, nas terças e quintas, das 19h às 21h, via plataforma Zoom.
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10/09/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Escritura Pública RJ: Saiba qual o valor máximo que você poderá pagar o5g4i
Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser – ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida).
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08/09/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Pedidos de recuperação judicial por produtores rurais crescem no Rio Grande do Sul 556n6w
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final do ano ado, trouxe um novo cenário para os processos de recuperação judicial (RJ) de produtores rurais.
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19/08/2020 - Artigo – Estadão - Lei da Pandemia - Guilherme Penteado Cardoso e Cristiane da Silva Freitas Corrêa* 306s1p
Foi publicada no Diário Oficial de 12 de junho a Lei nº 14.010/20 dispondo sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), também chamada de Lei da Pandemia.
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04/08/2020 - Artigo – ConJur - RJET: A questão dos condomínios edílicos/Parte 2 – Por Alexandre G. N. Liquidato 2w2o6w
Em continuação à análise do veto presidencial ao art. 11 da Lei n.º 14.010/20 iniciada na coluna Direito Civil Atual de 06/07/2020, neste o, enfrenta-se a questão relativa à extensão dos poderes que se dariam aos síndicos sobre as áreas privativas
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22/06/2020 - Clipping – Folha de Londrina - “Lei da Pandemia”: o que é o Regime Jurídico Emergencial e Transitório? 6v1q3q
Publicada e vigente desde o dia 12 de junho de 2020, a Lei 14.010/2020 instituiu no Brasil o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
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22/06/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Com adiamento da vigência, aplicação de LGPD ainda é incógnita 664w6s
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a Lei nº. 14.010 de 10 de junho de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e traz, em seu artigo “20”, a data de 1º de agosto de 2021 como marco inicial para imposição de sanções no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados. O recém-publicado normativo é resultado da tramitação do PL 1179/2020.
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18/06/2020 - Artigo – Migalhas - As relações jurídicas de Direito Privado (RJET) durante a pandemia do coronavírus – Por Thiago Terin Luz e Camila Eduarda M. de Almeida v2u20
Em 12 de junho, foi publicada a lei 14.010, a qual foi sancionada pelo presidente na República, dispondo sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (covid-19).
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