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Últimas Notícias

• 05/05/2025 - Responsabilidade civil do poluidor indireto e obrigação propter rem 2d1p5z

  Confira a opinião de Orlando Figueiredo Souza de Araujo publicada no ConJur.
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• 20/02/2025 - A responsabilidade civil dos cartórios extrajudiciais por fraudes documentais 4a185

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no Migalhas.
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• 28/01/2025 - Responsabilidade civil dos tabeliães e registradores: a ilegitimidade iva do autor do ato notarial no contexto do STF 1r4l69

  Confira a opinião de Gabriel de Sousa Pires publicada no ConJur.
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• 25/07/2024 - A responsabilidade civil dos titulares, interinos e interventores de serventias extrajudiciais: Avanços e retrocessos 4m1r5c

  Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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• 07/02/2024 - A responsabilidade civil direta e objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial 571r4v

  Confira a opinião de Mayara Barretti publicada no Migalhas.
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• 17/02/2023 - A responsabilidade civil dos cartórios e o Tema 777 do STF 71p2p

  Confira o artigo de autoria de André Abelha publicado no Migalhas.
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• 17/11/2022 - Lei n. 14.466, de 16 de novembro de 2022 q3163

  Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que “dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado”.
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• 10/01/2022 - Responsabilidade Civil na Incorporação Imobiliária – 3ª Edição revista, atualizada e ampliada 2p5k6s

  Livro abrange a questão da responsabilidade civil do incorporador e do adquirente da unidade condominial nas incorporações imobiliárias.
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• 09/06/2021 - Cartórios extrajudiciais e responsabilidade civil: oficial, preposto e Estado 3s1o49

  Confira artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 25/03/2021 - ENNOR promove curso sobre Responsabilidade Civil do Notário e do Registrador 1o1m23

  Aulas abrangem a responsabilidade dos Titulares e Interinos dos Serviços Extrajudiciais.
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• 25/03/2021 - Responsabilidade Civil dos Delegatários dos Serviços Extrajudiciais 28425w

  Obra de autoria de Assuero Rodrigues Neto analisa responsabilidade civil dos titulares das serventias extrajudiciais, advinda de eventuais prejuízos causados a terceiros por atos praticados no exercício das suas atividades.
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• 11/03/2021 - Lei n. 14.125, de 10 de março de 2021 4p5u4t

  Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
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• 04/03/2021 - A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos 4p5rt

  Coluna do informativo “Migalhas” publica artigo de autoria de Hercules Alexandre da Costa Benício.
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• 28/01/2020 - Artigo – Jornal Jurid - Considerações sobre a aplicação do CDC na atividade de notários e/ou registrador na ordem jurídica brasileira contemporânea – Por Gisele Leite 4j1f55

  Em 10 de maio de 2016 foi publicada a Lei 13.286 que modificou a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez o teor do artigo 22 da Lei 8.935/1994
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• 28/02/2019 - STF: Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios 4d6hl

  A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório.
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• 27/02/2019 - STF decide pela responsabilidade civil do Estado por danos em atos cartorários 2m5o5p

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
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• 12/09/2018 - STJ: Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional o6816

  Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável
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• 11/05/2016 - Sancionado Projeto de Lei n° 235/2015 que atribui responsabilidade civil a notários e registradores 4g632l

  A Lei Ordinária nº 13.286/2016 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de maio
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• 25/05/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovado projeto que atribui responsabilidade civil a donos de cartórios 6z3v4n

  Proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara e seguirá para o Senado
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• 11/11/2014 - STF: Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral 6w5oi

  A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros
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