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Últimas Notícias

• 13/02/2025 - Servidão istrativa. Proprietário – status civil – alteração. Regularização registral. Especialidade objetiva. 2y2r54

  TJMS. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1412729-29.2024.8.12.0000, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira, julgado em 22/11/2024 e publicado em 26/11/2024.
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• 12/02/2025 - Exame Nacional dos Cartórios tem data alterada 6f4f4q

  CNJ retifica edital e define que 1º ENAC será realizado em 27 de abril.
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• 11/02/2025 - ENNOR abre inscrições de curso preparatório para 1º ENAC 176w2z

  Aulas serão ministradas por corpo docente altamente qualificado, com metodologia focada na prática e teoria.
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• 11/02/2025 - Embargos de Terceiros. Execução. Penhora. Bem indivisível. Cônjuge – meação – reserva. 5i6h5h

  TJPI. 6ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível n. 0812291-28.2019.8.18.0140, Relator Des. Joaquim Dias de Santana Filho, julgada em 26/08/2024 e publicada em 27/08/2024.
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• 10/02/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei 14.285 (parte 2) 3u6024

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 10/02/2025 - ATENÇÃO: não perca o prazo para enviar seu trabalho para a RDI! 5v2u1x

  O material poderá ser enviado até o dia 21 de maio de 2025.
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• 10/02/2025 - CNR criará novos selos para Serventias Extrajudiciais 3h4l18

  Primeira reunião da entidade também tratou da plataforma CNR Soluções.
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• 10/02/2025 - Referência Nacional: Raio-X dos Cartórios aponta relação de Serventias Extrajudiciais modelos de atendimento e gestão 1b616

  Dados completos podem ser ados na página do levantamento realizado pela ANOREG/BR.
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• 07/02/2025 - e todas as edições das coleções Cadernos IRIB e IRIB Academia 6p1vs

  Material está disponível no site do IRIB e pode ser ado pelos associados ao Instituto.
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• 06/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF conclui debates 4o5d24

  Propostas de alteração legislativas deverão ser votadas ainda em fevereiro.
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• 06/02/2025 - Governo do Pará promove regularização fundiária para preservação ambiental 4d5sc

  Esta é a primeira ação neste sentido realizada no Estado.
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• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado 6c201h

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 05/02/2025 - Criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural celebra 35 anos 1411i

  Medida busca promover a conservação da natureza por meio de áreas protegidas.
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• 04/02/2025 - STJ reforça que CNIB pode ser usada em execução civil entre particulares 2m493h

  Medida deve ser adotada de maneira subsidiária.
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• 04/02/2025 - Raio-X dos Cartórios: há equilíbrio entre homens e mulheres à frente das Serventias 5h5k1h

  Levantamento foi realizado pela ANOREG-BR.
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• 31/01/2025 - RDI em Debate: ciclo de programas de 2025 terá início no dia 18 de fevereiro 424v1h

  Publicidade e proteção de dados no Registro de Imóveis e título hábil para Alienação Fiduciária serão os temas debatidos no 5º episódio!
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• 31/01/2025 - Regularização fundiária de unidades de conservação pode ser feita por Compensação de Reserva Legal 4n2i

  AGU demonstrou a legalidade e a eficácia do mecanismo em ação envolvendo o Parque Nacional de Ilha Grande.
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• 31/01/2025 - RIB lança guia para utilização do WhatsApp pelos Registros Imobiliários 654v15

  Guia orientativo busca fortalecer a confiança da sociedade nos serviços registrais e a privacidade das informações compartilhadas por usuários.
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• 31/01/2025 - TJMG: novo Código de Normas das Serventias Extrajudiciais entra em vigor 521s5c

  Novo diploma representa um avanço significativo para o aperfeiçoamento dos serviços notariais e de registro no Estado.
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• 29/01/2025 - Indisponibilidade de bens - A CNIB 2.0 e a eficácia do Registro 2o1fd

  Confira a opinião de Sérgio Jacomino publicada no Migalhas.
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