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Últimas Notícias

• 14/09/2022 - CNJ promoverá seminário sobre o Serviço Eletrônico de Registros Públicos 3g2h3p

  Evento será realizado no dia 28 de setembro e transmitido pelo YouTube.
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• 31/08/2022 - Lei 14.382/22 - SERP e a função pública delegada eur

  Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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• 12/08/2022 - Regularização Fundiária e SERP serão discutidos no 89º ENCOGE 2s441e

  Encontro será realizado na cidade de Campo Grande/MS. Papel dos Registradores Imobiliários na regularização fundiária e SERP serão temas de palestras.
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• 22/07/2022 - Congresso Nacional: MPs e Vetos Presidenciais ainda estão pendentes de análise d6g2m

  MPs devem ser aprovadas até início de agosto e Vetos Presidenciais trancam a pauta.
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• 18/07/2022 - Anoreg/PA lança cartilha com definições da Lei nº 14.382/2022 1t5c5k

  A Lei nº 14.382 atualizou diversas Leis com o objetivo de modernizar e simplificar os registros públicos, melhorando o ambiente de negócios no país, e também, através do Serp, possibilitará a consulta online de registros públicos em cartórios de forma remota e centralizada pela internet.
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• 28/06/2022 - Lei n. 14.382, de 27 de junho de 2022 u4l4h

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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• 31/05/2022 - Senado Federal APROVA MP n. 1.085/2021 70113

  Senadores aprovam Medida Provisória com Emendas e texto será devolvido à Câmara dos Deputados. Votação na Câmara deve ser realizada ainda hoje.
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• 03/05/2022 - Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp 3k3q4k

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 28/04/2022 - O consumidor e a MP 1.085/21 v288

  Confira o artigo de autoria de José Geraldo Brito Filomeno publicado no Migalhas.
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• 19/04/2022 - Portaria RFB n. 167, de 14 de abril de 2022 w3f4p

  Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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• 13/04/2022 - MP 1.085/21: A luz dos fatos para espantar os monstros noturnos 3o2r2w

  Confira o artigo de autoria de Fábio Rocha Pinto e Silva publicado no Migalhas.
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• 24/01/2022 - Impressões “provisórias” sobre a MP 1.085/21: sistema eletrônico dos registros públicos – SERP 1k5z25

  Confira artigo de autoria de Rodrigo Esperança Borba publicado no Migalhas.
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• 28/12/2021 - Medida Provisória n. 1.085, de 27 de dezembro de 2021 6v2f1x

  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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• 05/10/2021 - Receita e Serpro lançam plataforma de cadastro compartilhado 4u6q34

  Plataforma permite consulta de F e CNPJ com tecnologia blockchain.
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• 20/01/2021 - INCRA autoriza SERPRO a fornecer serviços automatizados de consulta de dados do CCIR aos Cartórios 3pm70

  o será realizado por meio de API e depende de celebração de contrato com o SERPRO.
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• 23/07/2020 - INCRA lançará o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR referente ao exercício 2020 4r6b2a

  Certificado será lançado dia 17 de agosto de 2020. Proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, poderão ar o endereço eletrônico sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao e emitir o CCIR
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• 11/04/2019 - Câmara dos Deputados: Medida provisória compromete a proteção de dados pessoais, dizem especialistas 586x3s

  Serpro rebate críticas afirmando que adota práticas de segurança que estão à frente de convenções internacionais e da própria OCDE
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• 12/05/2017 - Reunião de Especificação do Módulo I do Sinter – Etapa 2: Integração Sinter com Serviço de Registro de Imóveis 5j1a3b

  Evento acontece hoje (12/5) em São Paulo/SP, com a participação de membros do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
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• 20/09/2011 - TJDFT: Construtora e cooperativa terão que pagar aluguel por atraso na entrega de imóvel 706iy

  Casal entrou na justiça após quase um ano de espera, além do prazo previsto
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