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Últimas Notícias
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13/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Lotes. Matrícula individualizada – inexistência. Requisito essencial. Desmembramento – necessidade. 3u426o
TJPR. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001824-42.2022.8.16.0053, Comarca de Bela Vista do Paraíso, Relator Des. Domingos José Perfetto, julgada em 29/07/2024 e publicada em 31/07/2024.
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12/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Compra e Venda. Requisitos. Princípio da Continuidade. 22h6m
TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.15.066767-3/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Fausto Bawden de Castro Silva, julgada em 30/07/2024 e publicada em 02/08/2024.
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09/08/2024 - STJ: No caso de ação de improbidade, indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus 2u4062
Segundo entendimento da Corte, o bloqueio deve recair sobre o patrimônio de todos os réus, sem divisão em cota-parte.
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08/08/2024 - STJ entende possível partilha de bens acumulados anteriormente à união estável, desde que comprovado o esforço comum 6u2iv
Decisão proferida pela Corte reafirma que escritura pública modificativa do regime de bens da união estável com eficácia retroativa não é itida pelo Tribunal.
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08/08/2024 - Imóvel rural – retificação de área – requisitos. Confrontantes – anuência – imperatividade. 4j125u
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.043211-2/001, Comarca de Carmópolis de Minas, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 17/07/2024 e publicada em 18/07/2024.
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07/08/2024 - Formal de partilha. Área do imóvel – divergência. Descrição – retificação. Especialidade. Continuidade. 4v3g2i
TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5124443-70.2023.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgada em 24/07/2024 e publicada em 31/07/2024.
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06/08/2024 - Carta de Adjudicação. Cédula de Crédito Imobiliário – cancelamento – necessidade – prova de quitação ou ordem judicial. Princípio da Legalidade. 6d4t5f
TJRJ. CM. Processo n. 0236473-27.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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05/08/2024 - Alienação Fiduciária. Mandato. Procuração. Especificação do bem – ausência. Ineficácia. 111c5z
STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 2038444/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 10/06/2024 e publicado no DJe em 12/06/2024.
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02/08/2024 - Compra e Venda – escritura pública – outorga. Promitente vendedor – falecimento. Inventário – necessidade. 5x1q4f
TJMG. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.23.118029-0/001, Comarca de Belo Horizonte, Relatora Desa. Aparecida Grossi, julgada em 24/07/2024 e publicada em 25/07/2024.
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01/08/2024 - Servidão istrativa. Descrição precária. Retificação prévia – dispensa. 47625p
TJSC. Quarta Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 5022577-04.2024.8.24.0000, Comarca de Jaraguá do Sul, Relatora Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 20/06/2024.
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31/07/2024 - TJMA: Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial realiza reunião para enfatizar observância das normas l5u16
A pauta também incluiu o trabalho colaborativo e outros temas relativos à melhoria dos Serviços Notariais e de Registro.
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30/07/2024 - Penhora. Bem indivisível. Regime da Comunhão Universal de Bens. Reserva de meação. 2j702x
STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp n. 2091763/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2024 e publicado no DJe em 19/04/2024.
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26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 3x3t40
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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26/07/2024 - Terra Analytics é apresentada ao TJMA 6y193s
Plataforma analisa todas as propriedades e imóveis rurais do Estado e do país.
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26/07/2024 - Escritura de Compra e Venda. Matrícula bloqueada. Via judicial. 5lo5x
TJRJ. CM. Processo n. 0001842-45.2021.8.19.0011, Comarca de Cabo Frio, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 18/04/2024 e publicado em 24/04/2024.
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25/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Propriedade rural. Parte ideal. Área inferior ao Módulo Rural. 5e4j3u
TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001354-12.2023.8.16.0106, Comarca de Mallet, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 24/06/2024.
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24/07/2024 - CGJGO realiza 3ª Sessão de Investidura de Tabeliães e Registradores z6d4p
Foram investidos 30 aprovados no 2º Concurso Unificado para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Goiás.
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23/07/2024 - TJAC publica relação de Serventias Extrajudiciais vagas 1l3c3
Concurso para a outorga de Delegações de Notas e Registros já está em sua segunda fase.
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23/07/2024 - Usucapião Rural. Área de parcelamento irregular. Impossibilidade. 1d696r
TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0744970-06.2022.8.07.0001, Relator Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgada em 09/05/2024, DJe 15/05/2024.
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22/07/2024 - STJ disponibiliza nova edição do Livro de Súmulas f1t2x
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