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Últimas Notícias

• 08/09/2023 - Novo episódio do podcast “Decisões Paradigmáticas” aborda a concretização do direito fundamental à moradia 50584i

  A entrevistada é a desembargadora federal aposentada do TRF5 Margarida Cantarelli.
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• 24/05/2022 - I Jornada de Direito Notarial e Registral: propostas de Enunciados poderão ser encaminhadas até o dia 13 de junho 3j2f14

  Evento promovido pelo CJF, TRF5 e ESMAFE 5ª será realizado nos dias 4 e 5 de agosto.
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• 01/12/2016 - TRF5 condena incorporadora e Caixa por atraso na entrega de imóvel 713k2p

  A entrega ficou programada para o dia 30/4/2014, mas, em 2015, o imóvel ainda não havia sido entregue
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• 29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó 2n4a2s

  A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo istrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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• 28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca 1e1b6w

  O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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• 19/05/2016 - TRF5 mantém valor de desapropriação imposta ao DNIT em Sergipe 6b4e1c

  Os magistrados mantiveram a sentença que majorou o valor da indenização de R$ 300 para R$ 18 mil, para fins de melhoramentos da rodovia federal BR 101, trecho Bahia/Sergipe
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 3k2m1j

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário 1l3t6d

  Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em ree de parcelas
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• 27/11/2015 - TRF5 nega provimento à apelação de proprietárias de imóvel contra Caixa Econômica Federal 4j2sg

  Perícia não constatou sinais de comprometimento da solidez da residência
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 2t2p21

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 13/11/2015 - TRF5 confirma obrigação da Caixa Econômica Federal em pagar IPTU 3212i

  A Instituição bancária tem responsabilidade tributária sobre sobre imóvel em Fortaleza
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• 02/10/2015 - TRF5 mantém decisão que anulou decreto municipal do Parque Josué de Castro 2g5f5q

  Magistrados afirmam que casos de desapropriação de imóvel de propriedade da União precisam ser autorizados pela da Presidência da República
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• 29/09/2015 - TRF5: Agricultor obtém decisão favorável em ação de usucapião contra a União 1r6g1m

  O autor demonstrou nos autos preencher os requisitos necessários ao reconhecimento da ocorrência da Usucapião Ordinária
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• 02/09/2015 - TRF5 confirma domínio de particulares em imóvel reclamado pelo INSS 4va1r

  Imóvel adquirido de boa fé se encontra na posse de adquirentes há mais de cinquenta anos
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• 08/06/2015 - TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte x7217

  Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
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• 23/10/2014 - TRF5 garante posse de terra para comunidade indígena da Paraíba 2m4s68

  Destilaria entrou com ação de reintegração de posse de área com cerca de 30 hectares terra indígena Potiguara de Monte-mor
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• 04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN) 4024h

  Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas 232x1z

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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• 16/09/2013 - TRF5 mantém desocupação de imóvel às margens do Açude Coremas 543z6w

  Imóvel utilizado como bar e restaurante foi considerado fonte poluidora do meio ambiente e desprovido de autorização legal de funcionamento
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• 22/08/2013 - AGU confirma reajuste da taxa de ocupação dos terrenos de marinha de Aracaju/SE pelo valor de mercado 5e5o1d

  Advocacia conseguiu, no TRF5, reformar decisão que vinculava ao INPC o reajuste da taxa de ocupação dos imóveis identificados como terreno de marinha
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