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Últimas Notícias

• 31/08/2016 - TJMG: Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel 6y859

  O contrato entre os clientes e a empresa foi assinado em novembro de 2006, com data de entrega em janeiro de 2011. O imóvel só foi entregue em maio de 2012
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• 04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 346p31

  A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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• 30/06/2016 - TRF4 confirma usucapião de casal que morava há mais de 60 anos em área vizinha à Lagoa do Peixe 303k22

  O Tribunal negou o recurso impetrado pela União e pelo Ibama que pedia a titularidade pública do imóvel por este fazer divisa com o Parque Nacional da Lagoa do Peixe
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• 30/06/2016 - TJRN: Construtora é condenada a pagar aluguéis de casal até a entrega de imóvel 3j1o4q

  Nos autos processuais, o casal informou que firmou com a empresa contrato de Promessa de Construção, para a execução de obra de edificação de uma unidade residencial, no loteamento Alphaville
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• 28/06/2016 - TRF4: Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário 6d6y69

  Conforme a decisão, ao retirar a casa do casal de São Leopoldo/RS para saldar dívida, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido
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• 08/06/2016 - TJCE condena construtora por não entregar imóvel no prazo le4u

  De acordo com os autos, em outubro de 2012, o casal adquiriu um apartamento da empresa com a promessa de entrega para junho de 2013
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• 02/05/2016 - TRF3: Vaga de garagem relacionada à bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria 5g141d

  Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem
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• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 1h392l

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
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• 16/03/2016 - STJ: Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago 5zn20

  Casal adquiriu apartamento com metragem inferior anunciada na propaganda
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• 25/02/2016 - STJ: Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado 2i2

  Casal utilizou recursos de suas contas no fundo para compra de um imóvel. Com a separação, um deles requer que o valor utilizado seja divido igualmente, apesar de a participação de cada um ter sido diferente
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• 25/02/2016 - TJPB determina partilha de bens entre casal homoafetivo 5q6qi

  Decisão determina que o apartamento adquirido pelas duas mulheres, durante o relacionamento, deve ser dividido em partes iguais
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• 21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil 1m3ek

  A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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• 18/01/2016 - STJ decide que é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação 1t2t2j

  A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha
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• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência 1u6570

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento 343518

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 31/07/2015 - Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura y4o4d

  Decisão é da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida o2v3g

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra 3h3tz

  A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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• 23/04/2015 - STF: Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano k6g1v

  Casal que ajuizou ação de usucapião argumentou que tem “posse mansa, pacífica e ininterrupta” da área pretendida há mais de dez anos
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião 3m295h

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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