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Últimas Notícias

• 27/02/2024 - Transações imobiliárias com a utilização de criptoativos 5n551x

  Confira a opinião de Rodrigo Fernandes Pereira Lima publicada no Migalhas.
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• 19/07/2023 - Criptoativos: Banco Central realizará Consultas Públicas para regulação de mercado 6h4n8

  Consultas serão realizadas ainda no segundo semestre de 2023.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022 3bw1s

  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 51283q

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 14/10/2022 - Parecer de Orientação CVM n. 40, de 11 de outubro de 2022 6y13p

  Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 3u6b4w

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 09/08/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho 5y4y5r

  Inscrições podem ser feitas até amanhã (10).
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• 22/07/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho 73315k

  Inscrições podem ser feitas até 10 de agosto.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 63w68

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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• 30/06/2022 - Criptoativos e direito de propriedade – Partes 1 e 2 4ng54

  Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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• 24/03/2022 - Corretoras de criptomoedas poderão ter que informar valores existentes em nome do devedor 72553d

  PL pretende facilitar a localização de bens íveis de penhora.
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• 22/03/2022 - Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? a5a1

  Confira o artigo de autoria de Heleno Facco publicado no Migalhas.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação 5b3w4k

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 10/12/2021 - Regulação dos criptoativos: ANOREG/RS disponibiliza vídeo do evento 2xq5m

  O webinar foi realizado no último dia 06 e transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 06/12/2021 - Regulação dos criptoativos: não deixe de participar 1f5k3p

  Webinar será realizado hoje e transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 01/12/2021 - Regulação dos criptoativos: evento será promovido em parceria por diversas entidades gaúchas 63u4s

  O webinar será transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 03/11/2021 - CGJRS regulamenta lavratura de escritura pública e registro de permuta de bens imóveis com tokens/criptoativos x173p

  Provimento teve origem em consulta realizada pela ANOREG-RS e pelo Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.
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