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05/06/2018 - STJ: Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio 4j4q4u
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui.
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05/03/2018 - Clipping – G1 - Justiça de Ribeirão Preto proíbe MRV de cobrar 'taxa de individualização' de imóveis em condomínio 365b53
Juíza diz que construtora deve arcar com despesas de documentação, como habite-se, escritura definitiva e matrícula, mas decisão só vale para o município. Incorporadora recorreu da sentença
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12/01/2018 - Migalhas - MRV deve suspender cobrança da "taxa de atribuição de unidade" em aquisição de imóvel 113s6i
De acordo com decisão, as despesas para individualização da unidade são responsabilidade da construtora
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31/10/2016 - STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor 593df
De acordo com ministro, o C de 1973 já estabelecia o rito mais célere, para a respectiva ação de cobrança, levando em consideração a necessidade de urgência para satisfação do crédito relativo às despesas condominiais
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14/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados que analisa teto salarial para cartórios tem audiência nesta quarta 524s5h
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, foi convidado para discutir o assunto com os parlamentares
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18/05/2015 - CNJ: Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015 285o37
O Provimento regulamenta os Livros de Correições, Receitas e Despesas, entre outros
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08/10/2013 - Provimento do CNJ modifica registros fiscais dos cartórios e Anoreg/MT realiza curso de atualização 2f703h
Ato determina que os cartórios mantenham dois livros de registro sobre despesas e rendimentos, o Livro Diário Auxiliar e o Livro Caixa Fiscal
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26/09/2013 - STJ: Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz 2x5c46
O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de cobrança de despesas condominiais contra um casal de moradores
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25/07/2013 - CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais 1i5f4z
Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
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08/02/2013 - AGU: Advogados comprovam que a União não é responsável por danos causados por concessionária de linha férrea 14t51
O proprietário do imóvel ajuizou a ação pedindo indenização por danos morais, além do ressarcimento das despesas com a reforma da casa ou a providência de outra residência
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14/12/2012 - Caixa vai financiar imposto e despesas de cartório de quem comprar imóvel 1735p
Entre os gastos que podem ser financiados estão taxas de registro, escritura e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 3t3m6v
De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral 2f3c6d
Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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29/08/2011 - STJ: Quarta Turma isenta CEF de responder por cobertura de seguro a mutuários 6p3i2p
Caixa Econômica Federal teria que ar despesas de moradia temporária até que as unidades do Conjunto Habitacional Pinheiros fossem reparadas
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19/08/2011 - IRIB convoca Assembleia Geral Ordinária 55m44
Reunião será realizada em Fortaleza, no dia 23/9, às 9h30, durante o Encontro Nacional
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28/06/2011 - Comprador imitido na posse responde pelas despesas de condomínio 28a2m
Decisão é da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça
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