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Últimas Notícias

• 12/06/2025 - Extinção de Cartório na Bahia é anulada pelo Plenário do CNJ 1q87

  Para o Relator do PCA, a irregularidade foi a não observância do art. 236 da Constituição Federal e da Resolução CNJ n.?81/2009.
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• 05/06/2025 - Usufruto – extinção. Morte do usufrutuário. ITCMD – recolhimento – exigibilidade. 4v1221

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000587-25.2024.8.16.0207, Comarca de União da Vitória, Relatora Desa. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, julgada em 02/06/2025 e publicada em 03/06/2025.
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• 22/05/2025 - Doação com reserva de usufruto. Doador falecido. Usufruto – extinção. Requerimento – legitimidade. 6mg1o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de averbação de cancelamento de usufruto pela morte dos usufrutuários.
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• 24/02/2025 - Compra e Venda – escritura pública. Mandante – falecimento. Mandato – extinção. e6p2x

  TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0003721-81.2023.8.16.0179, Comarca de Curitiba, Relatora Des. Substituta Fabiana Silveira Karam, julgada e publicada em 16/12/2024.
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• 14/02/2025 - Condomínio – extinção. Divisão. Alienação fiduciária. Credora – anuência. Possibilidade de registro. 5l5y2b

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão e extinção de condomínio em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 29/11/2024 - Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito 1y596e

  Confira a opinião de Marcela de Freitas Santos publicada no Migalhas.
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• 18/10/2024 - Patrimônio de Afetação: quitação de obrigações com agente financiador é necessária para sua extinção 646al

  Entendimento foi proferido pela Quarta Turma do STJ.
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• 02/09/2024 - Resolução CNJ n. 571, de 26 de agosto de 2024 6o232a

  Altera a Resolução CNJ nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via istrativa.
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• 30/08/2024 - Divisão amigável – escritura pública. Extinção de condomínio. Indisponibilidade de bens. Impossibilidade. i6l25

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000932-21.2023.8.16.0079, Comarca de Dois Vizinhos, Relatora Desa. Luciane Bortoleto, julgada e publicada em 12/08/2024.
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• 20/08/2024 - Imóvel rural. Condomínio – extinção. Penhora – fração ideal. Credor – anuência. 1k656u

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de condomínio em imóvel gravado com penhora.
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• 25/07/2024 - Enfiteuse – extinção/resgate. SPU. Título hábil. Ato registral. 6x5i12

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de extinção de enfiteuse e título hábil.
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• 13/06/2024 - Lei n. 14.757, de 19 de dezembro de 2023 3y5e32

  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
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• 06/06/2024 - Análise da PEC 3/22 e a extinção dos terrenos de marinha 1049z

  Confira a opinião de Victor Ponte publicada no Migalhas.
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• 22/05/2024 - Lei n. 14.757, de 15 de dezembro de 2023 5f4c41

  Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
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• 16/05/2024 - Lei de Organização Judiciária do Ceará extingue Serventias Extrajudiciais em 74 municípios 1h3s1k

  Com a alteração da Lei Estadual n. 16.397/2017, mais de cem Cartórios foram extintos.
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• 13/05/2024 - CNJ, TJSP e parceiros assinam acordos para extinção de milhões de execuções fiscais 4s2t6e

  Acordos de Cooperação Técnica envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente viabilizarão a extinção de cerca de dois milhões de processos de execução fiscal no Estado ao longo dos próximos 12 meses.
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• 07/05/2024 - Imóvel rural. Bem indivisível. Extinção de condomínio. Área inferior ao módulo. INCRA. Inviabilidade. 5y6e2g

  TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, julgado em 21/03/2025.
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• 18/03/2024 - Carta do Rio de Janeiro encerra o X CONSEPRE 535a2b

  Documento divulgado trata da extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil e Programa “Solo Seguro Favela”.
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• 22/02/2024 - CNJ aprova regras para extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil e Cartórios deverão comunicar mudança na titularidade dos imóveis 6b6741

  Extinção das execuções podem ser feitas pelos juízes quando não houver movimentação útil a mais de um ano e não tenham sido encontrados bens penhoráveis.
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• 13/11/2023 - A incidência do ITCMD na extinção do usufruto n5vy

  Confira a opinião de Luiz Augusto Blasch publicada no Migalhas.
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