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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 6s5jr

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 27/06/2016 - TRT3 identifica fraude à execução e valida penhora de apartamento avaliado em mais de um milhão de reais 23185h

  A 11ª Vara do Trabalho julgou improcedentes os embargos de terceiro interpostos contra oito coproprietários de um imóvel, declarando válida a penhora de um apartamento avaliado em R$ 1.200.000,00
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• 02/12/2015 - TRT3 decide que impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 2s564b

  A garagem objeto de penhora estava totalmente desvinculada da unidade habitacional, não se tratando de ório do imóvel residencial
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 3k595p

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 1e426a

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6u4yq

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 634w49

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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