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Últimas Notícias

• 17/05/2024 - MCID pede que Municípios em calamidade pública no RS informem necessidades habitacionais 294h6d

  Ministério disponibiliza formulário eletrônico para preenchimento pelas autoridades municipais.
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• 16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024 5g292z

  Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 16/05/2024 - Lei de Organização Judiciária do Ceará extingue Serventias Extrajudiciais em 74 municípios 1h3s1k

  Com a alteração da Lei Estadual n. 16.397/2017, mais de cem Cartórios foram extintos.
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• 15/05/2024 - IBGE divulga Coleção de Mapas Municipais 2022 6qt6a

  Dados foram obtidos pelo mapeamento dos 5.568 municípios brasileiros, do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
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• 10/05/2024 - CINDRE aprova PLP sobre simplificação de procedimentos para solucionar disputas territoriais entre Municípios r3x5f

  Projeto de Lei Complementar busca solucionar disputas sem a criação de novas cidades.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 1z3f1u

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 19/04/2024 - TJMT fará Audiência Pública para sorteio de Serventias destinadas aos candidatos negros e com deficiência 1e622v

  Concurso Público para Outorga das Delegações de Notas e de Registro oferecerá 161 Serventias distribuídas em diversos Municípios.
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• 02/04/2024 - TJPI disponibiliza formulário para Municípios interessados no Programa Regularizar 20k5f

  Em apenas sete meses, nova versão do Programa já possibilitou mais de 10 mil registros de matrículas imobiliárias para moradores da capital e do interior do Estado.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios 3j1gx

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o o a direitos e serviços essenciais à população.
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• 25/03/2024 - Estado começa georreferenciamento de propriedades rurais em 30 municípios 3lm20

  Mediação é a última etapa do processo que garante às famílias o título de posse de suas terras; com investimento de R$ 2,5 milhões, serão beneficiadas mais de 2 mil famílias de agricultores familiares.
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• 08/02/2024 - TJAC publica lista de Serventias Extrajudiciais vagas 2r6y5

  São 20 Cartórios vagos distribuídos em 15 Municípios diferentes.
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• 01/02/2024 - CGJMT consulta Tribunal de Contas estadual sobre ISSQN em Cartórios com Interinos 5v2l4x

  Presidente do TCE-MT iniciará procedimentos internos sobre o tema. Atualmente, 28 Municípios realizam a cobrança do imposto.
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• 18/12/2023 - Podcast apresentará questões relativas às sesmarias em Mato Grosso s5k2b

  O assunto envolve 11 dos 13 municípios da Baixada Cuiabana.
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• 14/12/2023 - Ministério das Cidades espera grande adesão de Estados e municípios ao MCMV Cidades 65236a

  Com a soma de esforços, será possível reduzir significativamente o déficit habitacional do Brasil.
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• 14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados m2j36

  Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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• 08/11/2023 - Portaria MCID n. 1.416, de 6 de novembro de 2023 4g6812

  Regulamenta a linha de atendimento voltada à provisão subsidiada de unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, integrante do Minha Casa, Minha Vida, em municípios com população até cinquenta mil habitantes - MCMV FNHIS Sub 50.
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• 07/11/2023 - Presidente do TJAL pretende implantar Moradia Legal para todos os Municípios alagoanos 2k667

  Declaração foi feita em reunião com Prefeitos na sede da Associação dos Municípios Alagoanos.
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• 19/10/2023 - A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos 5k421

  Confira o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico publicado no Migalhas.
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• 25/09/2023 - CFT da Câmara dos Deputados aprova PL sobre Cadastro Territorial Multifinalitário 5x3y2l

  Projeto de Lei n. 3.876/2015 estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos Municípios.
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• 15/09/2023 - Maranhão deve atualizar limites dos municípios para fins de governança fundiária 4u62q

  Grau de confiança das informações sobre a malha fundiária está ligada à segurança jurídica da propriedade.
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