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  Novo Código de Processo Civil entrará em vigor em março. Lei que altera o código também acaba com a previsão de julgamento de processos pela ordem cronológica em que forem protocolados
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• 16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil 1c103x

  PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de issibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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  A comissão especial que examina o novo Código de Processo Civil avalia se é oportuno incluir flexibilização na lei da impenhorabilidade do bem de família
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• 06/10/2011 - Mudanças no novo Código de Processo Civil 1nv59

  Especialista defende mudanças em projeto que tramita na Câmara dos Deputados
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  Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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