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Últimas Notícias

• 22/08/2012 - TRF1: Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade 2t512x

  A Fazenda Nacional alega que os embargantes não comprovaram suficientemente que o imóvel penhorado é o único que possuem
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• 16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade. 15p4t

  Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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• 15/08/2012 - STJ: Dinheiro pode ter preferência de penhora em execução de taxas de condomínio 583c1e

  A penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel 5p331k

  Decisão afirmou que agravantes têm que ar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 01/08/2012 - TRT – 15 mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça 2e4n2r

  Mantida multa de R$ 20% sobre o valor atualizado da dívida principal. Ré absolvida das multas por embargos protelatórios
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• 31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS 6t631m

  Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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• 31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas 16d2n

  No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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• 25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora 1a6153

  A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família 4n223

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 23/07/2012 - Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada 5it6t

  Foi o que decidiu a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado 4a3v36

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 1q2e3b

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 10/07/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade. 3j3n2v

  Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continuidade.
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• 04/07/2012 - Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges 5u5k3e

  Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ no julgamento do recurso especial interposto por um casal que teve seu imóvel penhorado
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• 02/07/2012 - CEF deve indenizar por demora em entrega de documentos 33p42

  O atraso se deu pela demora na averbação de cancelamento da penhora existente sobre o imóvel arrematado
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• 21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 562439

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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• 19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado 3i5a18

  A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens s5l60

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 14/06/2012 - TJPE e CGJ implantam Penhora Online 5r155

  Com a presença de magistrados, servidores e representantes dos cartórios, o evento aconteceu no gabinete da Presidência
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 6u4yq

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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