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• 20/10/2023 - Pagamento de indenização em caso de desapropriação deve ser feito mediante precatório, decide STF v4o41

  Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
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• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados 401d20

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
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• 17/12/2021 - Emenda Constitucional n. 114 5h73n

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113 612z1w

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 11/01/2018 - Agência Senado - CCJ vai analisar uso de precatório para pagamento de financiamento habitacional 613u2a

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar proposta de emenda à Constituição que permite a utilização de precatórios no pagamento de financiamento habitacional
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• 06/07/2015 - Desapropriação de imóvel não pode ser paga com precatórios 3tb6p

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 02/06/2015 - STF: CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios 3a6m5

  Confederação diz que milhares de servidores públicos distritais estão sendo prejudicados pela falta de regulamentação do parágrafo 11 do art. 100 da CF
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• 24/07/2012 - TJRN: Desapropriação na Redinha será paga em precatório 5c6x1m

  A forma de pagamento definida na sentença obedece a uma espécie de ordem cronológica de pagamento
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 1l6g5g

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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