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• 24/10/2019 - CNB/SP - 1ª VRP/SP. Registro de imóveis. ITCMD. Renúncia translativa x renúncia abdicativa 5m6g1l

  Processo 1057597-37.2019.8.26.0100
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• 05/06/2019 - Artigo: A renúncia do direito de multipropriedade - Por Fernando Blasco 69711x

  A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, instituiu o regime de multipropriedade no direito civil brasileiro.
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• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo 2d143y

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 02/04/2015 - Renúncia ao direito de propriedade – instrumentalização. 6l3263

  Questão esclarece acerca da instrumentalização da renúncia ao direito de propriedade.
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• 10/02/2015 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Fraude à execução – renúncia – ineficácia. Averbação. Continuidade. 73m60

  É necessária a prévia averbação de ineficácia de renúncia ao direito de propriedade, ocorrida em fraude à execução, para registro de Carta de Adjudicação.
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• 09/12/2014 - Usufruto – renúncia. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Cônjuge – anuência. 1k593k

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do cônjuge para renúncia do usufruto.
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 5m6g5m

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 13/08/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário 5o2x56

  Proposta modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406 ( Código Civil), que dispõe que o ato de renúncia seja feito por meio de instrumento público
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe 6u3p3i

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 04/10/2013 - TRT3 declara ato de renúncia a usufruto vitalício de imóvel como fraude à execução p3k25

  Casal de devedores de verbas trabalhistas vendeu imóvel gravado com usufruto mais de três anos após a propositura da ação judicial contra eles
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• 04/12/2012 - IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. 3e12z

  Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 14/08/2012 - TJSC: Mulher tenta, mas não leva imóvel na Beira-Mar após morte do namorado 2n6b4c

  De acordo com os autos, os dois mantiveram relacionamento considerado aberto por cinco anos e firmaram um termo de renúncia recíproca de bens
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• 31/01/2012 - IRIB Responde: Renúncia. Natureza do ato. ITBI. 3973u

  Não existe renúncia unilateral de domínio em favor de alguém.
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas 4t3dx

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 30/11/2010 - "Se o estado quer favorecer o beneficiário, ele poderia renunciar sua participação nos emolumentos" 61303z

  A afirmação é do desembargador do TJSP, José Renato Nalini, que fez conferência durante a Oficina de Regularização Fundiária, promovida pelo Ministério das Cidades
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