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Últimas Notícias
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04/06/2025 - Portaria SPU/MGI n. 4.322, de 2 de junho de 2025 5r6w1k
Estabelece procedimentos para a anuência de propostas e a destinação de imóveis da União para execução de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, MCMV-FAR.
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19/03/2025 - Imóvel rural. Doação. Adiantamento de legítima. Donatários estrangeiros sem residência no Brasil. Possibilidade de registro. 324v33
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0009928-57.2024.8.16.0019, Comarca de Ponta Grossa, Relatora Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de os, julgada e publicada em 13/03/2025.
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10/03/2025 - Família assegura na Justiça que imóvel residencial não seja penhorado 4t5137
Para TJCE, "o desmembramento do imóvel, considerado como bem de família, é possível desde que seja preservada a sua destinação, ou seja, é necessário que ele continue útil para residência da família."
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04/02/2025 - CGJMT revoga exigência da fiscalização semanal da presença física dos Notários e Registradores nos Cartórios 3p16s
Medida havia sido motivada pelo descumprimento da obrigatoriedade de residência dos Delegatários na circunscrição de atuação.
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06/12/2024 - PNHU fornecerá recursos para regularização de favelas 6x6x1z
Plenário do Senado Federal aprova PLC n. 64/2016 e texto segue para Sanção Presidencial.
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26/11/2024 - Resolução CNJ n. 596, de 21 de novembro de 2024 4u1o5h
Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).
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16/10/2024 - Linha do Tempo - Jordan Fabrício Martins (2021-2024) 3x5u57
Confira a Linha do Tempo das gestões do IRIB sob a Presidência de Jordan Fabrício Martins.
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24/09/2024 - Vagas de garagem: PL autoriza cobertura em condomínios residenciais 1b2c4n
Coberturas deverão ser aprovadas por maioria simples dos condôminos presentes em AGE.
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29/08/2024 - Demolição de residência familiar poderá ser isenta de contribuição previdenciária 5y365b
PL altera Lei Orgânica da Seguridade Social e tramita na Câmara dos Deputados.
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06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024 11q5z
Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
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01/08/2024 - Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024 m3r5s
Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
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18/07/2024 - Portaria MCID n. 704, de 17 de julho de 2024 5yf5
Formaliza a abertura de procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal em 2024, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade. 2e3c40
TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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07/06/2024 - Portaria MCID n. 520, de 5 de junho de 2024 8622q
Institui procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, para destinação a famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
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10/05/2024 - Lei n. 14.757/2023 tem maior parte dos Vetos Presidenciais derrubados pelo CN 504t1v
Lei facilita a regularização de terras na Amazônia.
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10/05/2024 - Penhora – direitos aquisitivos. Alienação Fiduciária – Programa de Arrendamento Residencial. Impossibilidade. Natureza pública. 5q2yq
TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0705475-84.2024.8.07.0000, Relatora Desa. Sandra Reves, julgado em 17/04/2024, DJe 02/05/2024.
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05/04/2024 - Empreendimento residencial. Compra e Venda – fração ideal. Instituição de Condomínio – registro indispensável. Unicidade Matricial. Especialidade Objetiva. 6h2573
TJRJ. CM. Processo n. 0019771-32.2021.8.19.0063, Comarca de Três Rios, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 21/03/2024 e publicado em 27/03/2024.
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29/02/2024 - Câmara dos Deputados aprova PL n. 1.269/2022 6b6116
PL tem como objetivo resguardar o terceiro de boa-fé. Texto segue para Sanção Presidencial.
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22/01/2024 - CN deverá analisar Vetos Presidenciais à dispositivos do PMCMV 3r3n20
Lei n. 14.620/2023 que retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida teve onze dispositivos vetados.
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22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial 5fg5j
Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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