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Últimas Notícias

• 11/04/2016 - TJDFT: Mantida condenação de construtora por propaganda enganosa 4s4s5j

  Na venda, a ré teria informado que a autora da ação teria direito a vaga de garagem privativa e que o complexo imobiliário teria quadra de esportes interna, benefícios que na verdade não existiam
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• 06/04/2016 - TJDFT: Construtoras devem ressarcir cliente por cobranças abusivas em venda de imóvel na planta 311e1o

  Para o juiz, mesmo que o contrato tivesse estabelecido a obrigação de o comprador do imóvel arcar com o pagamento das parcelas mencionadas, não haveria dúvida quanto à abusividade de tal cláusula
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• 30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial 4u6z3j

  Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar 1v3kt

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 03/03/2016 - STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em Área de Proteção Ambiental 1u2037

  Determinação do TJDFT para que empresa imobiliária realoque terreno comprado em APP ou, alternativamente, indenize o proprietário foi mantida pela Quarta Turma do STJ
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• 03/03/2016 - TJDFT condena construtora por inscrição indevida de comprador desistente 2ka5o

  O magistrado registrou que, no contrato, havia uma previsão de desistência, bastando o comprador deixar de pagar a primeira parcela, sem gerar qualquer tipo de ônus
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• 03/03/2016 - TJDFT correiciona três cartórios extrajudiciais neste mês 386d63

  Devem ser vistoriados e analisados livros físicos e eletrônicos das referidas serventias extrajudiciais, bem como suas instalações físicas e o atendimento prestado ao usuário
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• 15/02/2016 - TJDFT determina que imóvel transferido para empresa do devedor responde por dívida 6q3q47

  A 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora e determinou que o imóvel transferido pelo réu para empresa familiar, da qual é dono de 97%, seja bloqueado e penhorado
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• 21/01/2016 - TJDFT: Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato r3e5x

  A decisão é do 3º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização 204g2u

  A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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• 16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico 3u3f4v

  Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
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• 09/12/2015 - TJDFT correiciona 100% das serventias extrajudiciais em 2015 405l20

  O objetivo é fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, bem como o de verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
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• 07/12/2015 - TJDFT determina suspensão de atos de regularização de quadra do Sudoeste 1u4j1b

  O MPDFT ajuizou medida cautelar em desfavor do Distrito Federal, no intuito de suspender qualquer ato de construção ou ocupação da Quadra 500
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• 19/11/2015 - TJDFT: Sessões de conciliação com construtora têm elevado índice de acordos 6s432a

  As sessões trataram processos em que a MRV era ré, sobretudo por problemas na compra de imóveis, como atraso na entrega de apartamento ou imóvel com resultado diferente do esperado pelo cliente
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• 18/11/2015 - TJDFT declara inconstitucional lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte i4f5q

  A Lei Complementar 895 nega a alteração do uso e do potencial construtivo da Quadra 901 - Setor de Grandes Áreas Norte
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• 18/11/2015 - TJDFT mantém lei que criou Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais 5d155m

  A Lei Distrital 1.572 tem como objetivo fixar suas atribuições, composição, organização, manutenção e funcionamento do PRAT
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 5t4ug

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 08/09/2015 - TJDFT segue correicionando cartórios extrajudiciais 2p293w

  A atividade de correição tem por objetivo fiscalizar, inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias
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• 11/08/2015 - TST cede para TJDFT imóvel que era utilizado para guardar processos 3lnj

  Com o advento do processo judicial eletrônico, o local perdeu sua utilidade e pode, agora, ser cedido
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• 03/08/2015 - TJDFT outorga delegação a nove cartorários 1cw21

  Foram outorgadas delegações para o exercício das atribuições a nove notários e registradores aprovados em concurso público
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