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Últimas Notícias

• 19/11/2024 - Poder Público poderá leiloar imóveis desapropriados por utilidade pública 613z6m

  Modelo de desapropriação por hasta pública apresentado foi inspirado na liquidação forçada ou “venda forçada” existente na Europa.
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• 04/07/2024 - Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão 1g86y

  Confira a opinião de Letícia Bellesia Cavalli e Mariângela Silveira Menezes publicada no ConJur.
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• 25/01/2024 - Utilidade Pública: Sistema de Cadastro Ambiental Rural ficará suspenso para migração 15426m

  A medida visa transferir o sistema para uma nova infraestrutura de gestão, conforme a Lei Federal nº 14.600/2023. A previsão de conclusão é dia 29 de fevereiro.
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• 05/01/2023 - Obras de infraestrutura em reservas indígenas e parques nacionais poderão ser consideradas de utilidade pública 2ad2l

  PL tem como objetivo alterar o Código Florestal e o Estatuto do Índio.
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• 23/09/2022 - Resolução Normativa – VALEC n. 10/DIREX-VALEC/PRESI-VALEC, de 9 de setembro de 2022 38252j

  Disciplina os procedimentos necessários à desapropriação e constituição de servidões das áreas destinadas aos empreendimentos outorgados à Valec, bem como àqueles que forem de sua responsabilidade, em conformidade com a Declaração de Utilidade Pública correspondente ou documento equivalente.
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• 26/07/2021 - Instrução Normativa n. 2, de 23 de julho de 2021 6v1441

  Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a publicação de atos declaratórios de utilidade pública no âmbito do Ministério da Infraestrutura.
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• 11/03/2021 - Senado Federal: desapropriação de área rural para obras do setor elétrico poderá sofrer alterações 4wl14

  Projeto de Lei pretende compartilhamento de competência para declaração de utilidade pública do imóvel.
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• 05/09/2019 - Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo 131a1g

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.
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• 03/09/2019 - CNJ: Mediação em desapropriação por utilidade pública é avanço, diz CNJ 3345q

  Foi sancionada a lei que permite a utilização de métodos alternativos de solução de conflito para a definição dos valores de indenização nos processos de desapropriação por utilidade pública.
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• 16/05/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Suspensão do IPTU dos imóveis declarados de utilidade pública é abordada em comissão 6t3v5l

  Em reunião nesta quarta-feira (15/5), a Comissão Permanente de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente debateu cinco PLs (Projetos de Lei), um PR (Projeto de Resolução) e dois requerimentos.
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• 22/03/2018 - Agência Senado - Arbitragem poderá ser usada nas ações de desapropriação por utilidade pública 154p1n

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (21.03), projeto de lei (PLS 135/2017) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) com essa finalidade
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• 28/08/2017 - Conjur: Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono 1u341h

  A istração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 25/08/2016 - TJMG: Desapropriação por utilidade pública. Expropriação parcial do imóvel – metragem – indicação. Especialidade Objetiva 5xl2l

  No caso de desapropriação por utilidade pública, quando houver expropriação parcial do imóvel, é necessária a indicação da metragem, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 08/07/2016 - TRF1: Indenização em ação de desapropriação por utilidade pública é fixada por laudo pericial judicial 203g1

  A decisão unânime é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 20/05/2016 - Senado: MP 700/2015 com regras para desapropriação por utilidade pública perde vigência 1h4b6i

  A MP dispensava autorização legislativa quando as desapropriações de bens acontecessem mediante acordo entre os entes da Federação
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• 28/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de MP sobre desapropriação de imóveis para a próxima semana 5nu

  A MP 700/15 amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 13/04/2016 - Senado: MP da desapropriação entrega as cidades aos interesses privados, dizem debatedores 1t6h

  A MP 700/15 autorizou empresas e concessionários privados a promover ações de desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 16/03/2016 - Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades 3i122t

  O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural 141s2d

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN 3t1s24

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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