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Últimas Notícias

• 28/04/2022 - Morador de Vitória deve ser ressarcido por valor pago na aquisição de imóvel não entregue 242a2k

  O magistrado entendeu que o atraso de 06 anos não pode ser considerado como mero descumprimento contratual.
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• 20/04/2022 - Portaria n. 1.189, de 14 de abril de 2022 4j61d

  Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 - GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 - GRural 1 e 2, do Programa Casa Verde e Amarela.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada 3b5x3p

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 18/04/2022 - Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto 2b4q5j

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.
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• 14/04/2022 - Arresto e sequestro de bens e valores de pessoas jurídicas no processo penal 3o154f

  Confira o artigo de autoria de Isabela Maria Stoco publicado no Migalhas.
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• 01/04/2022 - Compra e venda – instrumento particular. Valor do imóvel. Salário mínimo vigente. "Tempus regit actum". 3r475p

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de instrumento particular pelo princípio do "tempus regit actum".
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• 30/03/2022 - ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU 4k5m1l

  STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.
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• 24/03/2022 - Corretoras de criptomoedas poderão ter que informar valores existentes em nome do devedor 72553d

  PL pretende facilitar a localização de bens íveis de penhora.
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• 24/03/2022 - Nova Lei de Custas e sistema de emissão de guias entram em vigor e trazem avanços para usuários, cartórios e o Judiciário no RN 6u1o4o

  Nova lei traz maior equidade na cobrança de valores.
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• 23/03/2022 - Pleno aprova Resolução que muda a fórmula de Ree do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais 4a2o3b

  Fundo foi criado pela Lei Estadual nº 4.485/2001 e o ree dos seus valores encontra-se, atualmente, disciplinado pela Resolução nº 13/2010 do TJSE.
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• 17/03/2022 - Conselho do FGTS aprova novos benefícios para famílias de baixa renda do Programa Casa Verde e Amarela 3a402s

  Medidas visam reduzir valores a serem financiados pelas famílias e facilitar o o ao crédito habitacional.
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• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022 1c6f5b

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 10/03/2022 - STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI 65466j

  De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
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• 03/03/2022 - Casa Verde e Amarela é tema de dois novos PLs na Câmara dos Deputados l310

  Projetos tratam sobre valor de entrada e reinserção de imóvel recuperado por inadimplência no Programa.
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• 23/02/2022 - Portaria PR-73, de 21 de fevereiro de 2022 1a1pe

  Aprova os valores de áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, constantes para consulta ou .
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• 03/01/2022 - Medida Provisória n. 1.091, de 30 de dezembro de 2021 2g1c3x

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
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• 22/12/2021 - Governo Federal oferta 18 imóveis no portal VendasGov 5d5t2t

  Ativos somam mais de RS 166 milhões; valores oscilam entre R$ 108,3 mil e R$ 48,5 milhões
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• 21/12/2021 - Nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01/22; confira 3i4v22

  Reajustados os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual.
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• 17/12/2021 - Corregedoria-Geral de Justiça discutirá padronização de títulos de reforma agrária 1e269

  Produtores estão reclamando das discrepâncias nos valores de registro cobrados pelas serventias extrajudiciais.
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• 10/12/2021 - Matrícula – retificação. Conferência de bens – integralização – valor do imóvel – redução. Elemento essencial. 4c3c31

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1106059-25.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/12/2021, DJ de 07/12/2021
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