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Últimas Notícias

• 27/03/2015 - CNJ: Provimento 44/2015 uniformiza registro de regularizações fundiárias urbanas 4v614i

  O provimento mostrou-se necessário com a promulgação da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas
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• 26/03/2015 - Incra cadastra 22,1 milhões de hectares no CAR em três meses 1v1c1p

  Área corresponde a 40% dos perímetros que serão cadastrados na primeira etapa do processo
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• 23/03/2015 - TJRS: Acordo viabiliza que ocupantes adquiram terreno na Zona Norte de Porto Alegre 1yb6w

  Ficou estabelecido que as famílias que ocuparam a área irregularmente vão pagar pelo terreno, evitando a ação de reintegração de posse que deveria ter ocorrido no mesmo dia
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• 19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas 4c3i2z

  A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação 2h4i3n

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 52457

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 04/03/2015 - Incra: Relatório delimita área da comunidade quilombola da Ilha de São Vicente em Araguatins (TO) 495j2y

  A área de 2.502 hectares é para as 48 famílias descendentes do antigo quilombo
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• 03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II 1d3h4g

  Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
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• 03/03/2015 - Retificação de área. Procedimento judicial X extrajudicial r3bn

  Questão esclarece acerca da realização do procedimento de retificação de área
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• 02/03/2015 - AGU obtém decisão para que invasores desocupem área da União no Amazonas 3q34p

  A procuradoria apresentou documentação para provar que o terreno era da União, incluindo a escritura pública de doação registrada em cartório, memoriais descritivos, mapas e termos de uso
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• 27/02/2015 - TJMS: Produtora rural é condenada por desmatar área de propriedade vizinha 22173v

  Além de reflorestar área desmatada, ainda foi condenada a pagar danos morais ao proprietário do terreno vizinho
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• 24/02/2015 - AGU derruba liminar que liberava área da Floresta Amazônica desmatada sem licença 6e3ok

  A área destruída correspondeu a 57% do total da propriedade, localizada no município de Itanhangá, no Mato Grosso
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• 24/02/2015 - TJDFT: Imóvel rural. Adjudicação compulsória. Área desmembrada – individualização. 2p635r

  É inexequível a sentença que determinar a transcrição do imóvel, sem que seja previamente realizada a individualização da área desmembrada, com matrícula própria no registro de imóveis
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• 18/02/2015 - Defensoria Pública pede que Incra acelere delimitação de território quilombola na Bahia 2b5lg

  Área é ocupada pela Comunidade do Quilombo de Graciosa, localizado no município de Taperoá, Baixo Sul baiano.
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• 12/02/2015 - Retificação de área. Imóvel confrontante. Proprietários casados – cônjuge – anuência. 1r4g1r

  Questão esclarece acerca da anuência dos cônjuges proprietários de imóvel confrontante, no procedimento de retificação istrativa de área.
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• 06/02/2015 - AGU assegura posse de imóvel público localizado em área de demarcação indígena em Potiguara/PB 705z1m

  Advogados da União confirmaram que a área está inserida dentro da Terra Indígena Monte Mor, demarcada pela União em 2007, por meio da Portaria nº 2.135/07 do MJ
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• 05/02/2015 - Incra: Parcelas irregulares são desocupadas em Mato Grosso do Sul 2r4p2v

  Os ocupantes se instalaram em uma área coletiva, local destinado à implantação do centro urbano do assentamento
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• 04/02/2015 - AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural 416z49

  Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provocadas pela criação do Parque Nacional do Juruena
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• 03/02/2015 - TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra x4t33

  Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
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• 03/02/2015 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade. 2i4q4r

  Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadamente quando tal área é integrante de loteamento clandestino.
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