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Últimas Notícias

• 23/08/2024 - Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024 12335

  Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
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• 22/08/2024 - Edital n. 30/2024 – Convocação para a Prova Oral c502w

  Informa datas e horários para realização da Prova Oral relativa ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 22/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 6.059, de 8 de agosto de 2024 2j5n23

  Incorporação Imobiliária. Condomínio de lotes. Regime Especial de Tributação. Adesão.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 177, de 15 de agosto de 2024 4t4s5e

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 179, de 16 de agosto de 2024 2a604s

  Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 180, de 16 de agosto de 2024 f242u

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
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• 19/08/2024 - Comunicados ns. 58/2024 e 59/2024 1ol45

  Torna público os resultados dos recursos julgados pela Comissão Recursal do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas e comunica que os candidatos excluídos do certame e que não constam da relação de habilitados poderão ter o aos motivos da exclusão na “área do candidato” no site da Fundação VUNESP.
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• 16/08/2024 - Sociedade empresária. Incorporação de capital social. Regime da comunhão total de bens. Cônjuge virago – interveniente anuente. 5p72r

  TJRJ. CM. Processo n. 0067021-19.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 01/08/2024 e publicado em 06/08/2024.
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• 13/08/2024 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024 72xw

  Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
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• 09/08/2024 - Portaria MCID n. 786, de 1º de agosto de 2024 3c1c44

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar itidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 09/08/2024 - Portaria MDA n. 32, de 8 de agosto de 2024 1w2l1x

  Institui o Programa de Apoio ao o à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional.
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• 09/08/2024 - CAR do Rio Grande do Sul será feito exclusivamente pelo sistema federal 15e2b

  A partir de 23 de agosto, todas as ações referentes ao CAR deverão ser realizadas no SICAR.
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• 06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024 11q5z

  Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
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• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024 i33c

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
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• 06/08/2024 - Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2024 4448v

  Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
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• 06/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 234, de 2 de agosto de 2024 5a6k4t

  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
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• 06/08/2024 - Multipropriedade imobiliária à luz da Lei nº 13.777/2018 2u2g5e

  Confira a opinião de Daniel Silveira Santiago publicada no ConJur.
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• 29/07/2024 - ANOREG/BR prorroga prazo para inscrição no PQTA 2024 555m5h

  De acordo com a entidade, as inscrições poderão ser realizadas até o dia 10 de agosto.
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• 26/07/2024 - Comunicado n. 55/2024 1m4l3o

  Divulga a programação do calendário das próximas etapas do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
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• 26/07/2024 - CNJ e o Observatório dos Serviços Notariais e de Registro 5gn2x

  Evento será realizado no dia 21 de agosto e é promovido pela Revista Justiça & Cidadania, com o apoio do CNJ.
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