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Últimas Notícias

• 18/06/2011 - de encerramento do 28º Encontro debate procedimento do CNJ referente a registro de incorporações 1x54j

  Foi examinada a possibilidade de medidas judiciais acerca da decisão do CNJ sobre aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 17/06/2011 - IRIB apresenta principais mudanças no programa Minha Casa, Minha Vida n2j2r

  Francisco Rezende e Eduardo Augusto analisaram a Lei 12.424/2011, que entrou em vigor em 17 de junho
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• 16/06/2011 - Dilma Roussef sanciona Programa Minha Casa, Minha Vida 2 6z721b

  Leia a integra da Lei 12.424/2011, que reduziu descontos e gratuidades impostas aos serviços registrais
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 202sg

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 09/06/2011 - Oficiais de registro viajam em missão ao Haiti 382c3d

  Sensibilizada com catástrofe no Haiti, comitiva brasileira viaja ao país para auxiliar no registro imobiliário e no registro civil das pessoas naturais
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• 07/06/2011 - Encontro de Camboriú vai debater decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre parcelamentos e incorporações imobiliárias 1t5n3b

  Será discutida a conveniência de ação judicial contra a decisão do CNJ acerca da aplicação geral a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias do Art.237-A, § 1º, da Lei 6.015/1973
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança 6x3g1y

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 30/05/2011 - Código Florestal pode chegar ao Senado nesta semana 2z151z

  Casa aguarda redação final do projeto de lei aprovado na Câmara
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• 26/05/2011 - STF: lei sobre progressividade da alíquota de IPTU é constitucional 1d4c19

  Decisão foi suscitada em recurso relacionado à Lei 13.250/2001, de São Paulo
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• 19/05/2011 - MG: projeto de lei cria novas regras para recomposição de reserva legal 5j185m

  Proprietário poderá recompor a vegetação por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas intercaladas com espécies arbóreas nativas
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• 17/05/2011 - Realidade fundiária brasileira está disponível na internet 2m6n30

  Incra disponibiliza informações sobre reforma agrária, imóveis rurais, glebas, territórios quilombolas e faixas de fronteira
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 11e3

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 09/05/2011 - MT: cartórios acionam Justiça contra lei do Legislativo que limita tempo de atendimento 6a4os

  Assembleia não tem poder para legislar sobre o setor e que a proposta, para ter validade, deveria partir do Executivo
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• 09/05/2011 - Novo Código Florestal: STF nega liminar requerida por deputados do PV 2g6wc

  Parlamentares pretendiam impedir a votação do Projeto de Lei 1.876/99
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• 06/05/2011 - Supremo Tribunal Federal reconhece união homoafetiva 4m1168

  Ministros reconhecem a união estável entre casais de mesmo sexo. Leia voto do relator Ayres Britto
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• 06/05/2011 - MP com novas regras para o Minha Casa, Minha Vida deve ser votada até quarta-feira, dia 10 4l51j

  Senado analisa projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara dos Deputados
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• 05/05/2011 - STF: PV pede que seja suspensa votação do novo Código Florestal 175834

  Líder e presidente nacional do Partido Verde impetraram mandado de segurança no Supremo
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• 02/05/2011 - Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família 4cc18

  Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei
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• 29/04/2011 - Corregedoria de Justiça do RJ emite aviso sobre averbação de arrolamento de bens i3f1v

  O termo de arrolamento fiscal, a que se refere a Lei n° 9.532/97, deve ser objeto de averbação
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• 26/04/2011 - TJMT suspende lei aprovada pela Assembleia Legislativa 1s541k

  Lei dispõe sobre abertura de matrículas, baseada em título de domínio originário de imóvel destacado do patrimônio público
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