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Últimas Notícias

• 14/02/2022 - Usucapião. Condomínio irregular. Parcelamento clandestino do solo. Regularização. 704n5n

  TJDFT. Apelação Cível n. 0002398-37.2017.8.07.0006, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos, julgada em 01/12/2021, DJe de 16/12/2021.
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• 04/02/2022 - Nuiref publica e-book sobre Reurb para agentes públicos 1g2i1k

  Material traz orientações importantes para ajudar a diminuir a irregularidade fundiária em Minas Gerais.
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• 04/01/2022 - Operação demole sete prédios ilegais em área de milícia no Rio 6p254e

  Em abril de 2019, dois prédios irregulares desabaram em Muzema.
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• 13/12/2021 - Operação apura loteamentos irregulares em mananciais de São Paulo 3w4l61

  Ação conta com apoio da Polícia Militar Ambiental.
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• 02/12/2021 - Compra e Venda. Fração ideal. Área delimitada. Área inferior ao módulo mínimo. Loteamento irregular. 5a6e3q

  TJPR. Apelação Cível n. 0032879-02.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 03/11/2021 e publicada em 17/11/2021.
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• 21/10/2021 - MPRJ cria força-tarefa para combater ação imobiliária de milícias 2w6r28

  FT - Ocupação Irregular do Solo será subordinada ao Gaeco.
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• 17/09/2021 - Moradores que construíram casas sem respeitar área de proteção permanente deverão demolir edificações 1dk5w

  2ª Câmara Especial rejeitou dois recursos de apelação e manteve sentenças sobre construções irregulares.
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• 27/08/2021 - MP faz operação contra loteamentos ilegais dentro de reserva no RJ 1x5d2k

  Entre os alvos estão um ex-prefeito e dois ex-secretários municipais.
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• 15/07/2021 - Parcelamento do solo. Loteamento irregular. Averbação de construção – possibilidade. Alvará de Construção. “Habite-se”. 6r492l

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0088174-82.2019.8.24.0710, Comarca de Garuva, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 08/07/2021 - Quarta Turma determina que TJCE julgue disputa por terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária que loteou terreno 6zbu

  Diocese alegou que, pela legislação canônica, os negócios jurídicos da Igreja Católica só podem ser feitos pelo bispo da diocese, além de apontar várias outras irregularidades na constituição e no uso da procuração usada na venda/compra do terreno.
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• 05/07/2021 - Nupref - Poder Judiciário orienta os gestores dos municípios de Campos Lindos e Tupiratins para a Regularização Fundiária 37r4g

  Magistrado reforçou que, apesar do estado de coisas irregulares que remontam à colonização do Brasil, bem como a crise de confiança dos cidadãos no Poder Público, a regularização é real.
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• 29/06/2021 - Outorga de escritura pública. Loteamento rural irregular. Porção inferior ao Módulo Rural. Vedação legal. 4n263p

  TJMG. Apelação Cível nº 1.0518.13.003771-7/001, Comarca de Poços de Caldas, Relatora Desa. Mariangela Meyer, julgada em 01/06/2021 e publicada em 09/06/2021.
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• 22/06/2021 - Prefeitura do Rio e MP firmam acordo para combate a obras irregulares 6r1529

  Construções irregulares têm desabado deixando mortos e feridos.
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• 13/05/2021 - Termo de Acordo para solução de conflitos poderá ser firmado entre CGJAL e Serventias Extrajudiciais 1u424m

  Medida possibilita correção voluntária de irregularidades constatadas na atuação das unidades extrajudiciais.
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• 10/05/2021 - Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado 3m363i

  Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado.
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• 30/04/2021 - Corregedoria do TJMT promove Fórum Regularização Fundiária Urbana e Rural 5l2v4d

  Dados apontam que no Brasil há cerca de 30 milhões de moradias irregulares.
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• 22/04/2021 - Condomínios edilícios, de lotes ou em multipropriedade irregulares: usucapião extrajudicial, proteção possessória e outras repercussões práticas 5u315b

  Artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 09/04/2021 - A evolução de instrumentos legislativos e as irregularidades imobiliárias 6d2n45

  Confira artigo de autoria de Saulo de Oliveira Salvador Junior publicado pelo Migalhas.
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• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes 4w1s32

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
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• 05/04/2021 - Em razão da pandemia, TJ suspende mandado de demolição de imóvel irregular no Meio-Oeste 5h93c

  A decisão considerou o direito social à saúde e à moradia do executado e sua família frente à pandemia do novo coronavírus e a inexistência de urgência por parte do município na execução do mandado demolitório.
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