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Últimas Notícias

• 15/01/2018 - Jornal da Manhã - istração alerta para prazo de regularização de imóveis com desconto 1s3m68

  Após os primeiros 30 dias do prazo para condições especiais, ainda é mínima a procura das pessoas que construíram irregularmente no município para regularizar seus imóveis, com condições únicas de desconto em Uberaba
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• 10/01/2018 - G1 - Brasília tem 79 apartamentos funcionais de R$ 1 milhão ocupados irregularmente 4q5r72

  Imóveis ficam em região nobre da capital e são ocupados por servidores que perderam função ou se aposentaram. Outros 221 imóveis estão vazios e custam R$ 2,6 milhões anuais em manutenção
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• 03/01/2018 - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 3a416s

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 3p3n61

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Leia abaixo a decisão.
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• 08/09/2017 - Incra pretende cancelar áreas cedidas em espaço de floresta preservada no Amapá 5x2j3z

  Pelo menos 36% do território da Floresta Estadual do Amapá foi inserido no sistema eletrônico do Governo Federal como propriedade privada. Irregularidade motivou nove ações do MP
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• 28/08/2017 - CNJ julgará caso sobre possíveis títulos falsos apresentados em concurso de cartório de PE 7333c

  Pedido de providências é da Anoreg/PE, que afirma que o TJ/PE segue realizando os procedimentos finais para nomeação dos aprovados no concurso público sem a observância das irregularidades apontadas
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• 10/04/2017 - AGU garante multa por edificação irregular em área de preservação do Pará l4xv

  O autor da ação tentou afastar a multa alegando que não houve prévia advertência e não existiu a possibilidade de conversão da multa ambiental em outra penalidade não pecuniária
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• 04/04/2017 - AGU anula decisão que ameaçava área de proteção permanente no Ceará 406wn

  A Advocacia demonstrou que a sentença afrontava a legislação ambiental, a Constituição Federal, entendimentos jurisprudenciais e ia contra o bom senso.
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• 21/03/2017 - AGU defende demolição de barracas que ocupam irregularmente a Praia do Futuro, no CE 3d5k3n

  As construções das 154 barracas foram erguidas dentro de área que pertence à União e é de uso comum do povo
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• 25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai 5k386t

  Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
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• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular 48z18

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano
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• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária 1l2y17

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 663f1t

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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• 06/12/2016 - TRF4 determina reintegração de posse em assentamento do Incra devido ocupação irregular 683320

  O lote fica localizado no Assentamento São Marcos, no município da fronteira oeste gaúcha, e foi obtido em 2003 por um outro trabalhador rural
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• 02/12/2016 - JFSP: Área rural da União supostamente ocupada irregularmente é vistoriada na região de Sorocaba 252820

  Equipes de oficiais de justiça da Justiça Federal do município, cumpriram mandados no intuito de individualizar a situação atual dos lotes existentes na área, considerada reserva legal
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• 01/12/2016 - TRF2 determina fim de ocupação irregular de imóvel na Floresta da Tijuca 4v1p62

  A decisão é da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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• 25/11/2016 - MPF/SC: Justiça condena proprietária de imóvel na Lagoa da Conceição 6u3946

  Ré construiu edificação sobre terreno de marinha
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• 22/11/2016 - MPF pede demolição de construções ilegais em Santo Antônio de Jesus/BA n5v5p

  Apuração do órgão constatou construção irregular de bares, oficinas e “puxadinhos” em imóveis destinados ao programa no município; prefeitura e Caixa são alvo de ação
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• 21/11/2016 - STJ: Novo Informativo de Jurisprudência destaca direito de vizinhança e direito do consumidor 4w4d1l

  A nova publicação inclui julgamento sobre construção em terreno alheio de aqueduto para agem de águas
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• 14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101 6q2f6f

  A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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