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Últimas Notícias

• 30/08/2023 - 2º Registro de Imóveis de Marília/SP colabora com reforma do Salão Nobre da Escola Estadual Monsenhor Bicudo 4r436p

  Parceria entre o Registro de Imóveis e a escola já proporcionou diversas melhorias em suas instalações.
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• 17/08/2023 - Decreto n. 11.637, de 16 de agosto de 2023 62736z

  Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
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• 17/08/2023 - Reforma Agrária: Governo Federal retomará programa com foco nas mulheres 3o1l5h

  Anúncio foi realizado no encerramento da 7ª Marcha das Margaridas.
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• 10/08/2023 - Resolução do Conselho Diretor – CD n. 51, de 27 de julho de 2023 652f6e

  Autoriza a edição de Instrução Normativa com vistas a estabelecer diretrizes e procedimentos para a proposição de declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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• 10/08/2023 - Instrução Normativa INCRA n. 132, de 27 de julho de 2023 vy1b

  Estabelece procedimentos para a declaração de interesse social, para fins de criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do Incra.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária 225m4q

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 12/07/2023 - Presidente do IRIB participa de reunião da ANOREG/BR 4z4v4q

  Reunião foi realizada na manhã de hoje por videoconferência.
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• 29/06/2023 - Decreto n. 11.585, de 28 de junho 2023 3s1u6l

  Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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• 26/06/2023 - Instrução Normativa INCRA n. 131, de 21 de junho de 2023 283139

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para individualização automatizada do Cadastro Ambiental Rural - CAR, em lote, dos Projetos de Assentamento do Incra, institui o Módulo de Integração dos Lotes de Reforma Agrária (Módulo Lote CAR - MLC), e dá outras providências.
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• 15/05/2023 - Reforma Agrária: Governo Federal anunciará retomada de ações ainda este mês 7216u

  Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 1u7073

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo 2u546t

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 08/03/2023 - Alienação e concessão de terras públicas em MT depende de autorização legislativa 4a4v6z

  Decisão unânime foi proferida pelo Plenário do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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• 17/02/2023 - Reforma Agrária: terras públicas e de grandes devedores poderão ser destinadas para criação de assentamentos 463q66

  Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no programa “A Voz do Brasil”.
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• 17/02/2023 - Incra começa individualização do CAR em assentamentos 246um

  Segundo o Incra, a individualização do CAR facilita e agiliza a regularização ambiental dos lotes da reforma agrária.
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• 23/12/2022 - PT ajuíza ADI contra lei paulista que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras 5b1e1a

  Ação foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia. Partido alega violação ao direito à moradia e políticas urbana, agrícola e de reforma agrária.
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• 19/12/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 129, de 15 de dezembro de 2022 6446m

  Dispõe sobre procedimentos istrativos para a criação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados.
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• 13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária 1n2mj

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 1b5u3f

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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• 05/12/2022 - Terras Devolutas – alienação – concessão. Faixa de fronteira. União – registro imobiliário – ratificação. Política Agrícola. Reforma Agrária. 71232q

  STF. ADI n. 5.623 – Distrito Federal, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgada em 28/11/2022 e DJe de 01/12/2022.
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