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Últimas Notícias

• 23/02/2012 - CSM/SP: Unidade autônoma futura – alienação. Incorporação imobiliária – registro prévio – exigibilidade. 5f334m

  Não é possível o registro de alienação de unidade autônoma futura sem que a incorporação imobiliária esteja previamente registrada.
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• 16/02/2012 - CGJ/SP: Loteamento – contrato-padrão. Eficácia “erga omnes”. Desdobro – inissibilidade. 5f45i

  Restrição contida em contrato-padrão arquivado no Registro de Imóveis prevalece sobre autorização municipal.
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• 15/02/2012 - Regra sobre georreferenciamento para registro de imóvel rural pode mudar 4b373a

  Mudanças atingirão imóveis obtidos por sentença judicial ou arrematados
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• 15/02/2012 - Conheça o Museu Municipal João Batista Conti em Atibaia/SP 6401y

  Local será sede do 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro, nos dias 22, 23 e 24 de março
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• 15/02/2012 - Atibaia/SP: Pedra Grande é ponto turístico de esportes radicais 5d5d5l

  Local é um dos mais visitados da cidade que será sede do 29º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão 293y1

  O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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• 09/02/2012 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro - impossibilidade. Ação penal em nome de antigo proprietário. 373w28

  Existência de ação penal contra antigo proprietário pode impedir registro de loteamento.
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• 07/02/2012 - IRIB Responde: Imóvel urbano. Escritura pública – cômodo – descrição - ausência. Especialidade. 126x2j

  Ausência da descrição de um cômodo não obsta o registro de escritura pública.
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• 07/02/2012 - Encontro nacional do IRIB e CINDER serão realizados em setembro 2e1v3v

  Congresso Internacional de Direito Registral ocorrerá em Amsterdã/Holanda. Macéio/AL sediará o XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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• 07/02/2012 - "Condomínios e Incorporações no Registro de Imóveis" 666x16

  O livro de autoria de Flauzilino Araújo será lançado durante o Encontro Regional de Atibaia/SP
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• 06/02/2012 - CNJ oferecerá especialização em Direito Registral 1z638

  Magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados da Amazônia Legal serão preparados para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis
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• 01/02/2012 - Atibaia/SP receberá o 29º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis 5f6b5o

  O evento ocorrerá de 22 a 24 de março, no Hotel Eldorado Village Atibaia
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• 26/01/2012 - TJBA: Resolução declara privatizadas unidades de serviços notariais e de registro 3o2h6p

  Na Comarca de Salvador, a designação caberá ao Corregedor Geral da Justiça
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• 24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo. 225h3i

  É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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• 10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro 5s54p

  São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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• 10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições 2b476j

  O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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• 20/12/2011 - TJMS: Doação. Cláusulas restritivas – usufruto – cancelamento. Retificação de registro. 4t43

  Ainda que não conste expressamente o período de vigência, as cláusulas restritivas serão válidas enquanto vivo for um dos doadores.
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• 19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC d1g4d

  São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 1u217

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado 1w1d

  A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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